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Organização dos Serviços de Saúde Pública

Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro
Regime Jurídico da Nomeação e das Competências das Autoridades de Saúde
Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho
Organização dos Serviços de Saúde Pública
Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro
Fixação dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publicação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde
Declaração de Rectificação n.º 11/2009, de 10 de Fevereiro
Rectificação da Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008
Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de Abril
Reestruturação da organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde – Revogação do D.L. n.º 286/99, de 27 de Julho, com excepção do seu artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril
stabelecomento do regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde – Revogação do D.L. 336/93, de 29 de Setembro – Revogação do D.L. n.º 336/93, de 29 de Setembro
Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro
Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprovação dos respectivos estatutos.
Lei n.º 33/2009, de 14 de Julho
Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do SNS
Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2009
Criação da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprovação dos respectivos estatutos
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