Organização dos Serviços de Saúde Pública

Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro

Regime Jurídico da Nomeação e das Competências das Autoridades de Saúde

Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho

Organização dos Serviços de Saúde Pública

Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro

Fixação dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publicação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde

Declaração de Rectificação n.º 11/2009, de 10 de Fevereiro

Rectificação da Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008

Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de Abril

Reestruturação da organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde – Revogação do D.L. n.º 286/99, de 27 de Julho, com excepção do seu artigo 24.º

Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril

Estabelecomento do regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde – Revogação do D.L. 336/93, de 29 de Setembro – Revogação do D.L. n.º 336/93, de 29 de Setembro

Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro

Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprovação dos respectivos estatutos.

Lei n.º 33/2009, de 14 de Julho

Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do SNS

Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2009

Criação da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprovação dos respectivos estatutos

Despacho n.º 19070-C/2010, de 23 de Dezembro

Definição do contingente de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do SNS em 2010 e 2011

Despacho n.º 16898/2011 de 16 de Dezembro

Nomeia, pelo período de três anos, o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.