Organização dos Serviços de Saúde Pública

Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro

Regime Jurídico da Nomeação e das Competências das Autoridades de Saúde

Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho

Organização dos Serviços de Saúde Pública

Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro

Fixação dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publicação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde

Declaração de Rectificação n.º 11/2009, de 10 de Fevereiro

Rectificação da Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008

Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de Abril

Reestruturação da organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde – Revogação do D.L. n.º 286/99, de 27 de Julho, com excepção do seu artigo 24.º

Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril

stabelecomento do regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde – Revogação do D.L. 336/93, de 29 de Setembro – Revogação do D.L. n.º 336/93, de 29 de Setembro

Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro

Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprovação dos respectivos estatutos.

Lei n.º 33/2009, de 14 de Julho

Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do SNS

Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2009

Criação da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprovação dos respectivos estatutos