Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de Abril

Reestruturação da organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde – Revogação do D.L. n.º 286/99, de 27 de Julho, com excepção do seu artigo 24.º

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