Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro - Alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2009 (artigos 2,º, 11.º, 13.º e o artigo 6.º do anexo), e pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de Agosto (artigo 12.º)
Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprovação dos respectivos estatutos.
D.L. n.º 183_2008 (Cria as Unidades Locais de Saúde do Alto Minho, E. P. E., do Baixo Alentejo, E. P. E., e da Guarda, E. P. E., e estatutos).pdf
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