Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril

Estabelecomento do regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde – Revogação do D.L. 336/93, de 29 de Setembro – Revogação do D.L. n.º 336/93, de 29 de Setembro

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