Informação aos utentes sobre as taxas moderadoras do SNS

2011/06/22
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) considerou conveniente prestar um conjunto de esclarecimentos sobre o quadro das taxas moderadoras do SNS, nomeadamente: a quem é exigível o pagamento; quais os actos sujeitos ao pagamento; qual o valor actual das taxas; qual o momento em que devem ser exigidas aos utentes; quais as situações em que o utente pode beneficiar da redução do seu valor; qual o prazo para as instituições do SNS solicitarem o pagamento aos utentes.
 
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tem recebido inúmeras exposições, relativas à temática das taxas moderadoras e que abrangem as mais variadas questões, designadamente, no que se refere:
 
(i) à definição dos utentes a quem é exigível o pagamento de taxas moderadoras, bem como daqueles que se encontram abrangidos por uma das situações de isenção legalmente estabelecidas (incluindo a forma de fazer prova das situações de isenção);
 
(ii) à definição dos actos sujeitos ao pagamento de taxa moderadora;
 
(iii) ao valor das taxas moderadoras em vigor;
 
(iv) ao momento em que as taxas devem ser exigidas aos utentes;
 
(v) às situações em que existe um terceiro legal ou contratualmente responsável (situações de acidente de viação ou acidente de trabalho, por exemplo);
 
(vi) às situações em que o utente pode beneficiar de redução no valor das taxas moderadoras;
 
(vii) às consequências do não pagamento de taxa moderadora quando devida; e
 
(viii) à prescrição dos créditos relativos a taxas moderadoras devidas pelos utentes.
 
Assim, e tendo em conta os objectivos de regulação da ERS, e incumbindo a esta Entidade Reguladora assegurar o direito de acesso universal e equitativo aos serviços públicos de saúde ou publicamente financiados, entende-se conveniente prestar aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) os seguintes esclarecimentos:
 
O pagamento de taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde, por parte dos utentes, aparece consagrado na Lei de Bases de Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) e no Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, enquanto meio de equilíbrio da utilização dos serviços de saúde, através da função de moderação do consumo de cuidados de saúde;
 
Assim, no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS, ou de entidades convencionadas com o SNS, apenas podem ser cobradas aos utentes as taxas moderadoras legalmente estabelecidas, não sendo admissível a cobrança de quaisquer outros montantes relativos aos cuidados de saúde que lhes forem prestados.
 
(i) a quem é exigível o pagamento de taxas moderadoras, e quem se encontra abrangido por uma das situações de isenção legalmente estabelecidas?
 
As taxas moderadoras devem ser pagas por todos os utentes, incluindo os beneficiários dos subsistemas de saúde, ou aqueles utentes por quem uma qualquer entidade, pública ou privada, seja legal ou contratualmente responsável (n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, na versão do Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio);
 
Estão excluídos dessa obrigação de pagamento os utentes que se encontrem numa das situações previstas de isenção de taxas moderadoras, actualmente estabelecidas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, tal como republicado pelo Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril);
 
A isenção de taxas moderadoras tem de ser comprovada pelos utentes através dos respectivos documentos comprovativos (n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio);
 
No caso de isenções que dependam da existência de um diagnóstico de determinada doença ou situação de saúde (doentes portadores de doenças crónicas e grávidas e parturientes), estas apenas são aplicáveis após o referido diagnóstico, para os actos seguintes, e através de documento comprovativo do diagnóstico (§ 7.º da Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março);
 
A concessão de isenção de taxa moderadora no caso de dadores benévolos de sangue (alínea o) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, tal como republicado pelo Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio) está dependente da apresentação de uma declaração dos serviços oficiais competentes (cartão nacional de dador de sangue (Portaria n.º 255/2011, de 1 de Julho)), da qual conste:
 
a) a menção de duas dádivas nos 365 dias anteriores à data do acesso à prestação de saúde; ou
 
b) que tenham feito, anteriormente, cinco dádivas válidas, nos casos em que estejam temporariamente impedidos, por razões clínicas comprovadas, de doar sangue; ou
 
c) que tenham feito, anteriormente, dez dádivas válidas, nos casos em que estejam impedidos definitivamente, por razões clínicas comprovadas ou limite de idade, de doar sangue (Despacho n.º 6961/2004, de 6 de Abril);
 
A lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida, e que constituem motivo de isenção do pagamento de taxa moderadora, são aprovadas por portaria do Ministro da Saúde (Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto);
 
Encontram-se fixadas em portaria as regras sobre o cálculo do rendimento dos pensionistas e desempregados, para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras (artigo 3.º da Portaria 1319/2010, de 28 de Dezembro);
 
(ii) quais os actos sujeitos ao pagamento de taxa moderadora?
 
As taxas moderadoras são exigidas aos utentes, nos termos da legislação em vigor (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, na versão do Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio e Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias), quando estes acedem:
 
a) à realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados convencionados (incluindo não só os privados com fins lucrativos, mas também as Misericórdias e outras Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)), salvo os exames feitos em regime de internamento;
 
b) aos serviços de urgência hospitalares e centros de saúde;
 
c) às consultas nos hospitais, centros de saúde e noutros serviços públicos e privados convencionados (incluindo não só os privados com fins lucrativos, mas também as Misericórdias e outras IPSS);
 
(iii) qual o valor das taxas moderadoras em vigor?
 
O montante ou valor das taxas moderadoras a cobrar encontra-se actualmente fixado pela Portaria n.º 1320/2010, 28 de Dezembro;
 
(iv) momento em que as taxas devem ser exigidas aos utentes?
 
O utente deve proceder ao pagamento da taxa moderadora:
 
a) no momento da admissão, no caso de cuidados prestados em serviço de urgência; e
 
b) no momento imediatamente anterior à prestação do cuidados, no caso de consultas e de meios complementares de diagnóstico; ou
 
c) após a sua realização, quando o exame ou análise seja efectuado no decurso de um acto para o qual já correspondeu o pagamento de uma taxa moderadora (§ 2.º e 3.º da Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março);
 
(v) situações em que existe um terceiro legal ou contratualmente responsável?
 
Nos casos em que exista um terceiro legal ou contratualmente responsável pelos cuidados de saúde prestados (por exemplo, situações de acidente de viação ou acidente de trabalho), é sobre este terceiro que recai a responsabilidade de proceder ao pagamento integral dos encargos ou despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde (artigo 23.º do Estatuto do SNS, Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho e Circular Informativa nº1 de 1/Jun/2005 da ACSS);
 
No caso de inexistência de um terceiro responsável, o utente não possui obrigação de suportar tal encargo integral, mas apenas aquele correspondente à taxa moderadora aplicável à sua situação.
 
(vi) situações em que o utente pode beneficiar de redução no valor das taxas moderadoras?
 
Os utentes com idade igual ou superior a 65 anos beneficiam de uma redução de 50% do pagamento das taxas moderadoras, sendo certo que a prova deve ser feita através da apresentação de documento de identificação civil (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, na versão do Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio);
 
(vii) o que acontece se não for paga a taxa moderadora quando devida:
 
O Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, veio estipular que o não pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos dez dias da data da notificação implica o seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmente estipulado, e nunca inferior a €100 (n.º 3 do artigo 158.º do referido diploma legal);
 
O referido princípio legal apenas poderá ser aplicável a cuidados de saúde prestados a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, data de entrada em vigor do referido diploma.
 
(viii) qual o prazo para as instituições do SNS solicitarem aos utentes o pagamento de taxas moderadoras?
 
As taxas moderadoras, na medida em que constituem receitas próprias dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS, encontram-se abrangidas pelo regime de cobrança específico previsto no Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho;
 
Aplica-se, portanto, às taxas moderadoras o prazo de prescrição previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, ou seja, de três anos, contados a partir da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deram origem;
 
Decorridos os três anos após a data da cessação da prestação dos serviços, e embora a obrigação não seja já exigível coercivamente (v.g. mediante recurso aos tribunais), não deixa a mesma de dever considerar-se uma obrigação natural, a qual, segundo a noção definida no nosso ordenamento jurídico (artigo 402.º do Código Civil) é aquela que se “funda num mero dever de ordem moral e social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível mas corresponda a um dever de justiça”;
 
Os utentes, caso entendam justificado e fundamentado, poderão, a todo o momento, proceder ao pagamento das taxas moderadoras em dívida.
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