Infratora: Caroline Casal Martins
Data da abertura do processo: 09/01/2019
Infrações: Incumprimento da obrigação de possuir livro de reclamações no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 11, R/C, 1495 – 088 Algés.
Disposições legais aplicáveis: artigo 3.º, n.º 1, alínea a) e artigo 9.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.
Data do pagamento da coima: 16/03/2019
Estado: Processo arquivado por pagamento voluntário da coima.
