Infrator: Saldanha & Oliveira, Lda.
Data da abertura do Processo: 25/10/2018
Disposições legais aplicáveis: N.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º e n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.
Infração: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua São Teotónio – Quinta Voimarães, n.º 49, R/C, 3000-377 Coimbra, sem possuir licença de funcionamento para a atividade de clínicas e consultórios médicos.
Data do Pagamento da Coima: 07/12/2018
Estado: Processo arquivado por pagamento voluntário da coima.
