Taxas moderadoras do SNS

  • 1. Como sei se me é exigível o pagamento de taxas moderadoras?
    As taxas moderadoras devem ser pagas pelos utentes quando acedem às prestações do SNS,
    a) Nas consultas nos prestadores de cuidados de saúde primários, no domicílio, nos hospitais e em outros estabelecimentos de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas (incluindo as Misericórdias e outras IPSS com Acordo de Cooperação com o SNS);
    b) Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas (incluindo as Misericórdias e outras IPSS com Acordo de Cooperação com o SNS), com excepção dos efectuados em regime de internamento;
    c) Nos serviços de atendimento permanente dos cuidados de saúde primários e serviços de urgência hospitalar;
    d) No hospital de dia.
     
    Estão excluídos dessa obrigação de pagamento os utentes que se encontrem numa das situações legalmente previstas de isenção de taxas, designadamente:
    a) Grávidas e parturientes;
    b) Crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
    c) Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
    d) Utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar;
    e) Dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;
    f) Dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários;
    g) Bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
    h) Doentes transplantados;
    i) Militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.
    j) Desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 IAS (€ 628, 83) que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos legalmente previstos, e o respetivo cônjuge e dependentes.
     
    É, por outro lado, dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito de determinadas prestações de cuidados de saúde, designadamente:
    a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas;
    b) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes;
    c) Cuidados de saúde respiratórios no domicílio;
    d) Cuidados de saúde na área da diálise;
    e) Consultas e actos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
    f) Actos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção -Geral da Saúde;
    g) Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;
    h) Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica;
    i) Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;
    j) Programas de tomas de observação directa;
    l) Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal;
    m) Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de:
    i) Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários para um serviço de urgência;
    ii) Admissão a internamento através da urgência.
     
    Finalmente, os reclusos são dispensados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de cuidados de saúde, devendo, para o efeito, ser apresentada declaração emitida pelo estabelecimento prisional respectivo, para confirmação da situação de recluso.
     
    Para melhor esclarecimento ainda quanto a algumas das situações de dispensa de cobrança de taxas moderadoras, veja-se a Circular Normativa n.º 37/2011/UOFC, de 28 de DezembroCircular Normativa n.º 37/2011/UOFC, de 28 de Dezembro e ainda as Circulares Informativas n.º 06/2012/CD, de 30 de Janeiron.º 06/2012/CD, de 30 de Janeiro e n.º 07/2012/CD, de 30 de Janeiron.º 07/2012/CD, de 30 de Janeiro, todas da ACSS.
     
  • 2. Como fazer para ser considerado isento do pagamento de taxas moderadoras?
    A isenção de taxas moderadoras deve ser documentalmente comprovada pelos utentes.

    Para saber, em relação às várias situações de isenção, quais os comprovativos a apresentar e os prazos a respeitar, pode o utente consultar a informação disponibilizada pela ACSS, I.P..
  • 3. Como fazer para ser considerado isento do pagamento de taxas moderadoras por incapacidade igual ou superior a 60%?

    A isenção do pagamento de taxas moderadoras por incapacidade igual ou superior a 60% depende da apresentação, pelo utente, de um atestado médico de incapacidade multiuso.

    O utente deve exibir tal atestado na unidade de cuidados primários em que está inscrito, onde a isenção por incapacidade será registada, mantendo-se válida até à data da reavaliação da incapacidade inscrita no atestado. Após a sua exibição, o atestado é obrigatoriamente devolvido, para que o utente possa utilizá-lo para outros fins.

    Tratando-se de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica, o utente deverá exibir um atestado médico de incapacidade válido à data de avaliação da incapacidade.

    No caso de incapacidade sujeita a reavaliação, o utente pode exibir, até 31 de Dezembro de 2013, um atestado médico de incapacidade de modelo anterior ao actualmente em vigor, desde que não esteja ultrapassada a data de reavaliação. Após 31 de Dezembro de 2013, deverá ser apresentado atestado médico de incapacidade multiuso de modelo aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, de 20 de Novembro, nos casos de reavaliação do grau de incapacidade.

    O utente que necessite de obter tal atestado pela primeira vez, ou para efeitos de reavaliação da incapacidade, deve:

    a) dirigir-se à unidade de cuidados primários da sua área de residência habitual;
     
    b) apresentar um requerimento de avaliação da sua incapacidade;
     
    c) anexar ao requerimento relatório médico e exames de que disponha e que fundamentem o pedido de incapacidade.
     
    Uma vez entregue o requerimento, o utente é notificado da data da junta médica, a qual deve realizar-se no prazo de 60 dias a contar da entrega do requerimento. Quando tal prazo seja ultrapassado, e para os casos em que se confirme a incapacidade igual ou superior a 60%, o utente pode pedir junto das ARS o reembolso das taxas moderadoras por si pagas entre a data prevista para a junta médica nos termos legais e a data da sua efectiva realização.
     
    Aos utentes cuja deficiência ou incapacidade condicionem gravemente a sua deslocação, assiste a possibilidade, ainda que excepcional, de um dos elementos da junta médica deslocar-se à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.

    Finda a avaliação, é entregue o atestado médico de incapacidade multiuso, no qual é expressamente indicada qual a percentagem de incapacidade atribuída.
     
    O utente pode apresentar, junto do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias após tomar conhecimento do grau de incapacidade que lhe foi atribuído e caso discorde da mesma, um recurso hierárquico necessário para o Director-Geral da Saúde, que por sua vez poderá determinar a reavaliação por nova junta médica, para a qual o utente poderá propor um perito médico.
     
    Ao utente que pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, é aplicado um regime próprio, para o que deve contactar os Serviços Médicos respectivos.
     
  • 4. Como sei quais são as situações em que estou dispensado do pagamento de taxas moderadoras, sendo doente do foro oncológico? 
    Até 31 de Dezembro de 2011, os doentes do foro oncológico encontravam-se totalmente isentos do pagamento de taxas moderadoras.
     
    No novo regime, é dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito de prestações de cuidados de saúde que são inerentes ao tratamento de determinadas situações clínicas ou decorrem da implementação de programas e medidas de prevenção e promoção de cuidados de saúde.
     
    Neste âmbito, é dispensada a cobrança de taxas moderadoras ao doente do foro oncológico em determinados actos (consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas) e unicamente no âmbito de quimioterapia de doenças oncológicas e de radioterapia, bem como nas consultas de seguimento e monitorização de quimioterapia (quimioterapia oral, quimioterapia intravenosa) e radioterapia, e atos complementares prescritos no decurso destas.
     
    Pode, contudo, um doente do foro oncológico ser considerado totalmente isento do pagamento se de tal doença resultar um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, para o que pode apresentar atestado médico de incapacidade multiuso.
     
    O utente com diagnóstico de doença oncológica e presumível grau de incapacidade igual ou superior a 60% que apresente:
    a) comprovativo da entrega de requerimento de atestado médico de incapacidade multiuso; e,
    b) declaração médica própria emitida pelo médico assistente que confirma o diagnóstico da doença oncológica,
     
    Será temporariamente dispensado do pagamento das taxas moderadoras quanto às prestações de saúde realizadas nos 60 dias posteriores à data do diagnóstico de doença oncológica.
     
    O utente pode ainda, se se vier a confirmar o grau de incapacidade igual ou superior a 60%, obter o reembolso das taxas moderadoras que pagou nos 60 dias anteriores à confirmação do diagnóstico de doença oncológica.
     
    O não reconhecimento de um grau de incapacidade igual ou superior a 60% implica o pagamento pelo utente das taxas moderadoras relativas ao período em que esteve temporariamente dispensado, mas só daquelas que não correspondam a consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas no âmbito de quimioterapia de doenças oncológicas e de radioterapia.
     
  • 5. Como saber se continuo a beneficiar de isenção por situação de insuficiência económica?

    O reconhecimento da situação de insuficiência económica é reavaliado automaticamente a 30 de Setembro de cada ano, não tendo o utente que observar qualquer procedimento adicional, para além de dever garantir a permanente actualização da informação relativa ao seu agregado familiar, podendo, para tal, consultar a informação registada no Registo Nacional de Utentes (RNU).


    Após a reavaliação automática de 30 de Setembro, poderá o utente consultar o resultado no RNU, no Portal da Saúde, e poderá sempre apresentar reclamação quanto à reavaliação efectuada.

     
  • 6. Como fazer para obter isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica?
    Consideram-se em situação de insuficiência económica para efeitos de isenção do pagamento de taxas moderadoras os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado familiar, seja igual ou inferior € 628, 83 (uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais para 2013).
     
    Uma vez reconhecida, a situação de insuficiência económica abrange todos os membros do agregado familiar definido nos termos do artigo 13.º do Código do IRS.
     
    O reconhecimento da insuficiência económica depende da apresentação, pelo utente ou seu representante legal, para si e para o seu agregado familiar do requerimento disponível no Portal da Saúde (http://www.portaldasaude.pt/portal).
     
    Os utentes devem assim, e preferencialmente, preencher e enviar o requerimento via Internet, e podem solicitar apoio ao preenchimento junto dos Centros de Saúde da sua área de residência ou outros locais por estes indicados, dos balcões de atendimento do Ministério da Saúde nas lojas do cidadão e das estações de correio dos CTT.
     
  • 7. Apresentei requerimento para reconhecimento de insuficiência económica. Como sei se sou considerado isento?
    Apresentado o requerimento, o utente poderá consultar o estado do processo via internet, na página de submissão do requerimento, junto do seu centro de saúde ou através do Registo Nacional de Utentes (RNU).
     
    No caso de não ser possível apurar o rendimento médio mensal do seu agregado familiar, será comunicada a necessidade de o utente se dirigir à respectiva repartição de finanças para os devidos esclarecimentos.
     
    As reclamações quanto ao apuramento do valor do rendimento médio mensal para efeitos de verificação da situação de insuficiência económica devem ser preenchidas em formulário de reclamação disponível no Portal da Saúde, e depois apresentadas junto da unidade de cuidados de saúde onde o utente se encontra inscrito.
     
    As situações de isenção serão automaticamente identificadas pelos serviços de informação dos sistemas de saúde, não sendo necessário que o utente apresente qualquer documento adicional.
     
    A isenção por insuficiência económica considerada indevida por facto imputável ao utente determina a perda respectiva durante um período de 24 meses.
  • 8. Qual o valor das taxas moderadoras, nas consultas, no atendimento em urgência e no hospital de dia?
  • 9. Qual o valor das taxas moderadoras nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)?
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    Foram também estabelecidos limites às taxas moderadoras dos MCDT: a aplicação desta tabela não pode implicar uma variação superior a 100% em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a € 50 por MCDT.
     

    São divulgadas na página eletrónica da ACSS, I.P., as tabelas atualizadas das taxas moderadoras nos Estabelecimentos do SNS (Anexos da Portaria n.º 20/2014 Anexo III com taxas moderadoras e nos Estabelecimentos Convencionados com o SNS ( Tabela de MCDT Convencionados).

  • 10. Qual o momento em que me é exigido o pagamento da taxa moderadora?
    O utente deve proceder ao pagamento da taxa moderadora no momento da realização das prestações de saúde, por exemplo, no momento da sua apresentação na consulta, da admissão na urgência ou da realização das sessões de hospital de dia e, ainda, no momento da realização de actos complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
     
    A taxa moderadora poderá não ser cobrada ao utente em situações de impossibilidade resultantes do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento.
     
    A taxa moderadora relativa à consulta no domicílio é paga no momento em que a entidade responsável pela cobrança considerar mais adequado ao seu funcionamento interno.
     
    Quando a taxa moderadora não seja, excepcionalmente, cobrada no momento da realização do acto, as entidades obrigadas à sua cobrança procedem nesse momento à identificação e notificação do utente, considerando-se este interpelado para efectuar o pagamento no prazo máximo de 10 dias a contar dessa notificação.
     
    Quando o utente não comparecer à prestação pela qual já foi paga taxa moderadora, apenas haverá lugar a reembolso se for justificada a ausência por motivos não imputáveis ao utente.
     
  • 11. O que acontece se não pagar a taxa moderadora?
    O não pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos dez dias seguidos da data da notificação para o efeito constitui uma contra-ordenação e implica o pagamento de uma coima com um valor mínimo correspondente a cinco vezes a taxa moderadora em causa e nunca inferior a € 30, e de um valor máximo correspondente ao quíntuplo daquele valor mínimo.
     
    Na aplicação da coima é considerado o valor do somatório das taxas moderadoras devidas na utilização diária dos serviços de saúde, nos cuidados primários, nos hospitais e nas entidades convencionadas.

    A notificação ao utente para pagamento da taxa moderadora é efetuada por carta registada para a morada constante do Registo Nacional de Utentes (RNU) ou, no caso de o utente não ser beneficiário do SNS, para a morada indicada no momento da prestação de cuidados de saúde. A notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
     
    Fonte: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de DezembroLei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012); Decreto-lei n.º 128/2012, de 21 de Junho; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013).
  • 12. Até quando podem as instituições do SNS solicitar-me o pagamento de taxas moderadoras?
    Aplica-se às taxas moderadoras o prazo de prescrição de três anos contados a partir da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deram origem.
     
    Decorridos os três anos após a data da cessação da prestação dos serviços, e embora a obrigação não seja já exigível coercivamente (v.g. mediante recurso aos tribunais), não deixa a mesma de dever considerar-se uma obrigação fundada num dever de ordem moral e social, e assim, os utentes, caso entendam justificado e fundamentado, poderão, a todo o momento, proceder ao pagamento das taxas moderadoras em dívida.
     
    Note que, nos casos em que exista um terceiro legal ou contratualmente responsável pelos cuidados de saúde prestados (por exemplo, situações de acidente de viação ou acidente de trabalho), é sobre este terceiro que recai a responsabilidade de proceder ao pagamento integral dos encargos ou despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde.
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4100-455 Porto

222 092 350 [NOTA]
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