Taxas moderadoras do SNS (Atualizado em 2/07/18)
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1. Como sei se me é exigível o pagamento de taxas moderadoras?
As taxas moderadoras devem ser pagas pelos utentes quando acedem às prestações do SNS,
As taxas moderadoras devem ser pagas pelos utentes quando acedem às prestações do SNS:a) Nas consultas nos prestadores de cuidados de saúde primários, no domicílio, nos hospitais e em outros estabelecimentos de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas (incluindo as Misericórdias e outras IPSS com Acordo de Cooperação com o SNS);b) Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas (incluindo as Misericórdias e outras IPSS com Acordo de Cooperação com o SNS), com exceção dos efetuados em regime de internamento, no hospital de dia e no serviço de urgência para o qual haja referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ou pelo INEM;c) Nos serviços de urgência hospitalar; -
2. Quem está isento do pagamento de taxas moderadoras?Estão excluídos da obrigação de pagamento os utentes que se encontrem numa das situações legalmente previstas de isenção de taxas, designadamente:a) Grávidas e parturientes;
b) Menores;
c) Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
d) Utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respetivo agregado familiar;
e) Dadores benévolos de sangue;
f) Dadores vivos de células, tecidos e órgãos;
g) Bombeiros;
h) Doentes transplantados;
i) Militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente;
j) Desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 do IAS (correspondente em 2018 a € 643,35) que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos legalmente previstos, e o respetivo cônjuge e dependentes;
k) Jovens em processo de promoção e proteção a correr termos em comissão de proteção de crianças e jovens ou no tribunal;
l) Jovens que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de internamento, medida cautelar de guarda em centro educativo ou medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada;
m) Jovens integrados em qualquer das respostas sociais de acolhimento em virtude de decisão judicial proferida em processo tutelar cível, e por força da qual a tutela ou o simples exercício das responsabilidades parentais sejam deferidos à instituição onde o menor se encontra integrado;
n) Os requerentes de asilo e refugiados e respetivos cônjuges ou equiparados e descendentes diretos;
o) Utentes, no âmbito de Interrupção voluntária da gravidez (IVG);
As isenções previstas nas alíneas k), l) e m) aplicam-se apenas nos casos em que os utentes não beneficiem da isenção prevista na alínea b) ou que não possam comprovar a sua insuficiência económica.Atenção: Para o utente ser considerado isento do pagamento de taxas moderadoras tem que provar os factos através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes.
Fonte: Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P . (ACSS, I.P.) -
3. Que cuidados de saúde estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras?
É dispensada a cobrança de taxas moderadoras num conjunto de prestações de cuidados de saúde, designadamente:
a) Consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destas;
b) Consultas, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, saúde mental, deficiências congénitas de fatores de coagulação, infeção pelo vírus da imunodeficiência humana/SIDA e diabetes, tratamento e seguimento da doença oncológica;
c) Primeira consulta de especialidade hospitalar, com referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários;
d) Cuidados de saúde respiratórios no domicílio;
e) Cuidados de saúde na área da diálise;
f) Consultas e atos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
g) Consultas e atos complementares de diagnóstico e terapêutica realizados no decurso de rastreios de base populacional, rastreios de infeções VIH/SIDA, hepatites, tuberculose pulmonar e doenças sexualmente transmissíveis, de programas de diagnóstico precoce e de diagnóstico neonatal, e no âmbito da profilaxia pré-exposição para o VIH, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direção-Geral da Saúde;
h) Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;
i) Atendimentos urgentes e atos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica;
j) Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;
k) Programas de tomas de observação direta
l) Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal;
m) Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de:
i) Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e pelo INEM para um serviço de urgência, incluindo os atos complementares prescritos;
ii) Admissão a internamento através da urgência;
n) Atendimento na rede de prestação de cuidados de saúde primários, no seguimento de referenciação pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde;
o) Consultas, bem como atos complementares prescritos no decurso destas no âmbito da prestação de cuidados pelas equipas específicas de cuidados paliativos.
Fonte: Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na sua redação atual e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) -
4. O que fazer para ser considerado isento do pagamento de taxas moderadoras?Para obter a isenção de taxa moderadora deve sempre apresentar documentos para comprovar que tem direito à pretendida isenção, ou seja deverá sempre ser documentalmente comprovada pelos utentes.Atenção: Os meios de comprovação e os prazos a respeitar são diferentes, consoante as várias situações de isenção. Informe-se junto do seu centro de saúde.Fonte:
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na sua redação atual e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.). -
5. Como fazer para ser considerado isento do pagamento de taxas moderadoras por incapacidade igual ou superior a 60%?
A isenção do pagamento de taxas moderadoras por incapacidade igual ou superior a 60% depende da apresentação, pelo utente, de um atestado médico de incapacidade multiuso.
O utente deve exibir tal atestado na unidade de cuidados primários em que está inscrito, onde a isenção por incapacidade será registada, mantendo-se válida até à data da reavaliação da incapacidade inscrita no atestado. Após a sua exibição, o atestado é obrigatoriamente devolvido, para que o utente possa utilizá-lo para outros fins.
Tratando-se de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica, o utente deverá exibir um atestado médico de incapacidade válido à data de avaliação da incapacidade.
O utente que necessite de obter tal atestado pela primeira vez, ou para efeitos de reavaliação da incapacidade, deve:
a) dirigir-se à unidade de cuidados primários da sua área de residência habitual;
b) apresentar um requerimento de avaliação da sua incapacidade;
c) anexar ao requerimento relatório médico e exames de que disponha e que fundamentem o pedido de incapacidade.
Uma vez entregue o requerimento, o utente é notificado da data da junta médica, a qual deve realizar-se no prazo de 60 dias a contar da entrega do requerimento. Quando tal prazo seja ultrapassado, e para os casos em que se confirme a incapacidade igual ou superior a 60%, o utente pode pedir junto das ARS o reembolso das taxas moderadoras por si pagas entre a data prevista para a junta médica nos termos legais e a data da sua efetiva realização.
Aos utentes cuja deficiência ou incapacidade condicionem gravemente a sua deslocação, assiste a possibilidade, ainda que excecional, de um dos elementos da junta médica deslocar-se à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.
Finda a avaliação, é entregue o atestado médico de incapacidade multiuso, no qual é expressamente indicada qual a percentagem de incapacidade atribuída.
O utente pode apresentar, junto do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias após tomar conhecimento do grau de incapacidade que lhe foi atribuído e caso discorde da mesma, um recurso hierárquico necessário para o Director-Geral da Saúde, que por sua vez poderá determinar a reavaliação por nova junta médica, para a qual o utente poderá propor um perito médico.
Ao utente que pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, é aplicado um regime próprio, para o que deve contactar os Serviços Médicos respetivos.
Fonte: Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na sua redação atual e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) -
6. Como sei quais são as situações em que estou dispensado do pagamento de taxas moderadoras, sendo doente do foro oncológico?Os doentes de foro oncológico apenas estão dispensados do pagamento das taxas moderadoras em determinados atos (consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas) e unicamente no âmbito de tratamento e seguimento da doença oncológica.Pode, contudo, um doente do foro oncológico ser considerado totalmente isento do pagamento se de tal doença resultar um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, para o que pode apresentar atestado médico de incapacidade multiuso. Ver pergunta 5.
Será temporariamente dispensado do pagamento das taxas moderadoras quanto às prestações de saúde realizadas nos 60 dias posteriores à data do diagnóstico de doença oncológica.
O utente pode ainda, se se vier a confirmar o grau de incapacidade igual ou superior a 60%, obter o reembolso das taxas moderadoras que pagou nos 60 dias anteriores à confirmação do diagnóstico de doença oncológica.
Atenção: O não reconhecimento de um grau de incapacidade igual ou superior a 60% implica o pagamento pelo utente das taxas moderadoras relativas ao período em que esteve temporariamente dispensado, mas só daquelas que não correspondam a tratamento e seguimento de doença oncológica.Fonte: Decreto-Lei 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, Decreto-Lei 117/14, de 5 de agosto, e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P . (ACSS, I.P.) -
7. O que fazer para ser considerado isento do pagamento de Taxas Moderadoras por ser dador benévolo de sangue?Os dadores benévolos de sangue beneficiam da isenção do pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde primários e hospitalares no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Para obter a isenção tem que, apresentar anualmente, junto dos serviços do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) respetivo:
(i) uma declaração comprovativa, emitida pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST, IP), de 2 dádivas de sangue nos últimos 12 meses, incluindo candidatos à dádiva impedidos temporária ou definitivamente por razões clínicas, que tenham feito anteriormente 10 dádivas válidas; ou
(ii) uma declaração uma comprovativa de dador benemérito com mais de 30 dádivas de sangue na vida.Fonte:Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na sua redação atual e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P . (ACSS, I.P.) -
8. Como fazer para obter isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica?O reconhecimento da insuficiência económica depende da apresentação, pelo utente ou seu representante legal, para si e para o seu agregado familiar do requerimento disponível no Portal da Saúde, na Área do Cidadão.
Uma vez reconhecida, a situação de insuficiência económica abrange todos os membros do agregado familiar definido nos termos do artigo 13.º do Código do IRS.
Consideram-se em situação de insuficiência económica para efeitos de isenção do pagamento de taxas moderadoras os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado familiar, seja igual ou inferior € 643,35 (1,5 do IAS [valor Indexante dos Apoios Sociais] - para 2018).
Os utentes devem assim, e preferencialmente, preencher e enviar o requerimento via Internet, e podem solicitar apoio ao preenchimento junto dos centros de saúde da sua área de residência ou outros locais por estes indicados, dos balcões de atendimento do Ministério da Saúde nas lojas do cidadão e das estações de correio dos CTT.Fonte: Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de Dezembro e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) -
9. O que fazer para ser considerado isento do pagamento de taxas moderadoras pelo fato de ser desempregado?Os desempregados que têm inscrição válida no centro de emprego e auferem subsídio de desemprego igual ou inferior a € 643,35 (1,5 do IAS [valor Indexante dos Apoios Sociais] - para 2018) – e que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos legalmente previstos, para obterem a isenção têm de apresentar no centro de saúde da sua área de residência, uma declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), onde se encontram inscritos.A declaração tem uma validade de 90 (noventa) dias, a contar da data da respetiva emissão, podendo ser renovada enquanto se mantiverem os mesmos pressupostos legais.
Caso o motivo que originou a emissão da declaração pelo IEFP tenha deixado de existir, deverá ser comunicada de imediato, pelo utente, ao respetivo centro de saúde.
Atenção: Nas situações de desemprego de longa duração, a isenção por via de desemprego não é aplicável, nestes casos, os utentes só beneficiam da isenção pela verificação da condição de insuficiência económica, ver pergunta 8.Fonte: Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, Decreto-Lei 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P . (ACSS, I.P.). -
10. Apresentei requerimento para reconhecimento de insuficiência económica. Como sei se sou considerado isento?Apresentado o requerimento, o utente poderá consultar o estado do processo via internet, na página de submissão do requerimento, junto do seu centro de saúde ou através do Registo Nacional de Utentes (RNU).No caso de não ser possível apurar o rendimento médio mensal do seu agregado familiar, será comunicada a necessidade de o utente se dirigir à respetiva repartição de finanças para os devidos esclarecimentos.
Caso não concorde com o apuramento do valor do rendimento médio mensal para efeitos de verificação da situação de insuficiência económica, deve fazer uma reclamação, em formulário próprio disponível no Portal do SNS, preenche-lo devidamente e apresenta-lo junto da unidade de cuidados de saúde onde se encontra inscrito.
As situações de isenção serão automaticamente identificadas pelos serviços de informação dos sistemas de saúde, não sendo necessário que o utente apresente qualquer documento adicional.
Atenção: A isenção por insuficiência económica considerada indevida por facto imputável ao utente determina a perda respetiva durante um período de 24 meses.Fonte:Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na sua redação atual, Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de Dezembro, e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) -
11. Quando é reavaliada a isenção de taxas moderadoras por situação de insuficiência económica?OO reconhecimento da situação de insuficiência económica é reavaliado automaticamente a 30 de Setembro de cada ano, não tendo o utente que observar qualquer procedimento adicional, para além de dever garantir a permanente atualização da informação relativa ao seu agregado familiar, podendo, para tal, consultar a informação registada no Registo Nacional de Utentes (RNU).
Após a reavaliação automática de 30 de Setembro, poderá o utente consultar o resultado no RNU, no Portal da Saúde, e poderá sempre apresentar reclamação quanto à reavaliação efetuada.Fonte: Decreto-Lei 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de Dezembro, e para mais informações consultar as circulares sobre esta temática na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P . (ACSS, I.P.) -
12. Qual o valor das taxas moderadoras, nas consultas, no atendimento em urgência e no hospital de dia?
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13. Qual o valor das taxas moderadoras nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)?
O valor das taxas moderadoras devido pela realização de MCDT varia consoante os preços do SNS de cada MCDT:
Existem limites às taxas moderadoras dos MCDT: a aplicação desta tabela não pode implicar uma variação superior a 100% em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 40 € por MCDT.
São divulgadas na página eletrónica da ACSS, I.P., as tabelas atualizadas das taxas moderadoras nos Estabelecimentos do SNS.
Fonte: Portaria n.º 64 – C/2016, de 31 de março; Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro e Portaria de 20/2014, de 29 de janeiro. -
14. Qual o momento em que me é exigido o pagamento da taxa moderadora?
O utente deve proceder ao pagamento da taxa moderadora no momento da realização das prestações de saúde, por exemplo, no momento da sua apresentação na consulta, da admissão na urgência ou da realização das sessões de hospital de dia e, ainda, no momento da realização de atos complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
A taxa moderadora poderá não ser cobrada ao utente em situações de impossibilidade resultantes do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento.
A taxa moderadora relativa à consulta no domicílio é paga no momento em que a entidade responsável pela cobrança considerar mais adequado ao seu funcionamento interno.
Quando a taxa moderadora não seja, excecionalmente, cobrada no momento da realização do ato, as entidades obrigadas à sua cobrança procedem nesse momento à identificação e notificação do utente, considerando-se este interpelado para efetuar o pagamento no prazo máximo de 10 dias a contar dessa notificação.
Quando o utente não comparecer à prestação pela qual já foi paga taxa moderadora, apenas haverá lugar a reembolso se for justificada a ausência por motivos não imputáveis ao utente.
Fonte: Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro.
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15. Se não pagar a taxa moderadora, são devidas contraordenações?
Não, atualmente não são instaurados processos de contraordenação por parte da Autoridade Tributária.
Fonte: artigo 135.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017). -
16. Até quando podem as instituições do SNS solicitar-me o pagamento de taxas moderadoras?
Aplica-se às taxas moderadoras o prazo de prescrição de três anos contados a partir da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deram origem.
Decorridos os três anos após a data da cessação da prestação dos serviços, e embora a obrigação não seja já exigível coercivamente (v.g. mediante recurso aos tribunais), não deixa a mesma de dever considerar-se uma obrigação fundada num dever de ordem moral e social, e assim, os utentes, caso entendam justificado e fundamentado, poderão, a todo o momento, proceder ao pagamento das taxas moderadoras em dívida.
Ainda assim, informa-se que a prescrição para produzir efeitos tem de ser invocada perante a entidade que lhe procede à cobrança da taxa moderadora.
Fonte: Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
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17. Podem as instituições do SNS cobrar o pagamento dos cuidados de saúde caso exista um terceiro legal ou contratualmente responsável?
Não. Nos casos em que exista um terceiro legal ou contratualmente responsável pelos cuidados de saúde prestados (por exemplo, situações de acidente de viação ou acidente de trabalho), é sobre este terceiro que recai a responsabilidade de proceder o pagamento integral dos encargos ou despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde.
