A “Carta dos Direitos dos Utentes” dos serviços de saúde encontra-se no centro das atribuições e competências da ERS, enquanto única instituição do sector da saúde dotada de independência no exercício das suas funções.
Às competências iniciais da ERS para “assegurar os direitos e interesses legítimos dos utentes” e, nesse âmbito, “Propor critérios básicos relativos à “Carta dos direitos dos utentes” dos serviços de saúde e proceder ao registo desta”, foi agora atribuída, já à luz do actual Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, a competência de “verificar o não cumprimento da «Carta dos direitos dos utentes» dos serviços de saúde”, tendo em vista a sua missão de garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes.
Às competências iniciais da ERS para “assegurar os direitos e interesses legítimos dos utentes” e, nesse âmbito, “Propor critérios básicos relativos à “Carta dos direitos dos utentes” dos serviços de saúde e proceder ao registo desta”, foi agora atribuída, já à luz do actual Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, a competência de “verificar o não cumprimento da «Carta dos direitos dos utentes» dos serviços de saúde”, tendo em vista a sua missão de garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes.
O presente projecto da Carta dos Direitos dos Utentes, que agora se publica, para audição pública e recolha de comentários, constitui um elemento basilar para uma correcta e integral defesa dos direitos e interesses dos utentes, por congregar, de forma simples e acessível, o conjunto vigente de direitos dos utentes de serviços de saúde.
A “Carta dos Direitos dos Utentes” constitui, simultaneamente, um importante elemento de informação em benefício dos próprios prestadores de cuidados de saúde, dotando-os de um instrumento que visa o auxílio na adequação ao respeito permanente e integral pelos direitos dos utentes.
Apresenta-se para audição pública o Projecto de “Carta dos Direitos dos Utentes” dos serviços de saúde da Entidade Reguladora da Saúde, bem como o Relatório Técnico elaborado, no sentido da recolha de comentários e sugestões.
Esta audição decorreu até ao dia 30 de Junho de 2011.
Esta audição decorreu até ao dia 30 de Junho de 2011.
Qualquer sugestão ou comentário poderá ser enviado, por escrito, para os seguintes endereços:
-Endereço electrónico: cartadosutentes@ers.pt
- Fax: 222 092 351;
- Morada: Rua S. João de Brito, 621-L32, 4100-455 Porto
-Endereço electrónico: cartadosutentes@ers.pt
- Fax: 222 092 351;
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