A Entidade Reguladora da Saúde recomendou ao Ministro da Saúde a reformulação do modelo de celebração de convenções pelo SNS, garantindo o acesso às convenções de todos os prestadores, a adopção de mecanismos de fiscalização mais eficazes, a revisão do sistema de determinação de preços, e a implementação de um modelo de celebração de convenções assente no modelo do contrato de adesão, mas que permita, excepcionalmente, em mercados geográficos e valências específicas, o recurso à realização de concursos públicos.
As recomendações foram emitidas depois de analisadas as conclusões de um estudo elaborado pela ERS, com o objectivo de caracterizar e avaliar o actual modelo de celebração de convenções entre o SNS e prestadores privados de cuidados de saúde. Nesse estudo foi feita a análise do enquadramento legal aplicável, a definição dos respectivos mercados relevantes e sua estrutura e, por último, a comparação entre o modelo actual de contratação e outros modelos de contratação pública de prestação de cuidados de saúde a entidades privadas. A avaliação destes modelos foi efectuada à luz de quatro critérios, quais sejam, respectivamente, o acesso e liberdade de escolha, o controlo da despesa pública, os custos de transacção, e a eficiência na afectação de recursos.
