Perguntas Frequentes – Obrigatoriedade de registo na ERS

  • 1. O que se entende por prestação de cuidados de saúde?

    No âmbito das atribuições prosseguidas pela ERS, entende-se por “prestação de cuidados de saúde” todas as atividades desenvolvidas por profissionais de saúde devidamente habilitados e credenciados para o efeito, que tenham por objeto a prevenção, promoção, restabelecimento ou manutenção da saúde, bem como o diagnóstico, o tratamento, a terapêutica e a reabilitação, e que visem atingir e garantir uma situação de ausência de doença e/ou um estado de bem-estar físico e mental.

  • 2. Qual a finalidade do registo na ERS?

    O registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS permite o conhecimento do número de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde em atividade no território de Portugal continental, a sua organização e composição, destinando-se a dar publicidade e a declarar a respetiva situação jurídica, assim possibilitando o rigoroso exercício das funções e poderes regulatórios da ERS.
    O registo no SRER constitui condição de abertura e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.


    [Cfr. artigo 26.º dos Estatutos da ERS, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, artigos 3.º e 4.º do Regulamento n.º 66/2015, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 11 de fevereiro.]

  • 3. Quais os estabelecimentos sujeitos a registo obrigatório no SRER da ERS?

    A obrigatoriedade de registo incide sobre todos os estabelecimentos, fixos, móveis ou unidades de telemedicina, do setor público, privado, cooperativo e social e independentemente da sua natureza jurídica, nos quais sejam prestados cuidados de saúde.
    Não estão sujeitos a registo os serviços de saúde privativos de empresas exclusivamente destinados ao seu pessoal, no âmbito da medicina do trabalho, bem como outras situações equiparáveis definidas por regulamento da ERS, podendo, contudo, a ERS adotar as medidas necessárias e tendentes à obtenção de conhecimento do universo de serviços e entidades não sujeitas a registo obrigatório.


    [Cfr. n.º 2 do artigo 4.º e artigo 26.º dos Estatutos da ERS e artigos 7.º a 10.º do Regulamento n.º 66/2015]

  • 4. O que é considerado “estabelecimento” para efeitos de registo?

    São considerados estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, para efeitos de registo obrigatório no SRER da ERS, todos os estabelecimentos previstos no n.º 2 do artigo 4.º dos Estatutos da ERS, nomeadamente os que se dediquem a uma ou mais das atividades constantes no Anexo ao Regulamento n.º 66/2015 e ainda as atividades que venham a ser consideradas como prestação de cuidados de saúde pelo Conselho de Administração da ERS.
    O estabelecimento consiste em qualquer forma de organização do(s) profissional(ais) de saúde para o exercício da sua atividade, tendente a englobar um conjunto de situações jurídico-económicas relevantes que permitem aferir da sua existência, identificação, titularidade/exploração.
    Assim, a incidência da obrigação de registo na ERS pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de três requisitos:
    a) Ser um estabelecimento em funcionamento numa instalação fixa, numa unidade móvel ou numa unidade de telemedicina;
    b) Ser um estabelecimento onde se exerce uma atividade a título profissional e que reúna as condições legais e regulamentares para tal exercício;
    c) Ser um estabelecimento onde sejam prestados cuidados de saúde ao público, i.e., acessível ao público em geral (havendo ou não contato direto com o mesmo), assim se excluindo da obrigatoriedade de registo no SRER da ERS “os serviços de saúde privativos de empresas exclusivamente destinados ao seu pessoal, no âmbito da medicina do trabalho, bem como outras situações equiparáveis definidas por regulamento da ERS.”


    [Cfr. n.º 4 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS e artigo 2.º do Regulamento n.º 66/2015].

  • 5. Quais as tipologias de estabelecimentos sujeitos à obrigatoriedade de registo?

    Estão sujeito à regulação da ERS, no âmbito das suas atribuições, todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor publico, privado, cooperativo e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente:
    i. Hospitais;
    ii. Centros de Saúde;
    iii. Laboratórios de Anatomia Patológica;
    iv. Laboratórios de Patologia Clínica e respetivos Postos de Colheita;
    v. Laboratórios de Genética Médica e respetivos Postos de Colheita;
    vi. Termas;
    vii. Clínicas e Consultórios Médicos;
    viii. Clínicas e Consultórios Dentários ou Odontológicos;
    ix. Centros de Enfermagem;
    x. Unidades de Medicina Física e de Reabilitação;
    xi. Unidades de Obstetrícia e Neonatologia;
    xii. Atividades exercidas por Parteiras e Atividades de Preparação para o Parto;
    xiii. Unidades de Diálise;
    xiv. Unidades de Radiologia;
    xv. Unidades de Medicina Nuclear;
    xvi. Unidades de Radioterapia/Radioncologia;
    xvii. Unidades de Tratamento ou Recuperação de Toxicodependentes;
    xviii. Unidades de Cuidados Continuados Integrados;
    xix. Unidades com Internamento;
    xx. Unidades de Cirurgia de Ambulatório;
    xxi. Consultórios de Nutrição e Dietética;
    xxii. Consultórios de Fisioterapia, Higiene Oral, Terapia da Fala; Terapia Ocupacional, Ortóptica, Optometria, Psicologia Clínica, Audiologia;
    xxiii. Consultórios de Podologia, Psicomotricidade, Psicopedagogia Clínica;
    xxiv. Unidades Externas de Medicina no Trabalho;
    xxv. Gabinetes de Terapêuticas Não Convencionais;
    xxvi. Atividades de segunda opinião médica;
    xxvii. Unidades de Telemedicina;
    xxviii. Unidades Móveis de saúde (que abrange as viaturas motorizadas e a prestação de cuidados de saúde ao domicílio);
    xxix. Quaisquer outros locais onde materialmente se verifique a prática de atividades que integrem o conceito de prestação de cuidados de saúde, tal como definidas pela ERS.


    [Cfr. n.º 2 do artigo 4.º dos Estatutos da ERS e Anexo ao Regulamento n.º 66/2015]

  • 6. Quem está obrigado a registar um estabelecimento?

    O sujeito da obrigação de registo é a pessoa singular ou coletiva que é proprietária, tutela, gere, detém ou, de qualquer outra forma, explora um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, ou ainda que, por qualquer outra forma, exerça a sua atividade profissional por conta própria em estabelecimento de saúde, desde que sobre o mesmo detenha o controlo.
    Para este efeito, presume-se que exerce atividade profissional por conta própria quem proceda à prestação de cuidados de saúde de modo autónomo, assumindo-se perante o utente como entidade responsável pela prestação de tais cuidados, nomeadamente emitindo faturas e/ou recibos próprios ao utentes, ou prestando cuidados de saúde ao abrigo de acordos e/ou convenções de que seja titular.
    Quando, no mesmo espaço físico, sejam prestados cuidados de saúde por diversos sujeitos (pessoas singulares e/ou coletivas) e de forma autónoma tal como acima descrito, sobre todos e cada um recai a obrigação de cumprimento da obrigação do registo.
    Sem prejuízo da responsabilidade individual de cada sujeito da obrigação de registo, quando no mesmo espaço físico sejam prestados cuidados de saúde por diferentes pessoas singulares de forma autónoma, a ERS pode aceitar a realização de registo de um único estabelecimento agregado, desde que uma pessoa coletiva assuma a responsabilidade integral pela organização e funcionamento do mesmo, bem como pelo licenciamento das atividades aí desenvolvidas, inserindo no seu registo como colaboradores todas as pessoas singulares objeto da agregação.
    A possibilidade de agregação encontra-se assim exclusivamente instituída para estabelecimentos explorados por pessoas singulares e está dependente de requerimento apresentado pela entidade (pessoa coletiva) que se responsabiliza pelo registo, juntamente com a declaração de aceitação da agregação de cada pessoa singular incluída no registo, e desde que seja acautelada a completude do conhecimento da situação jurídica dos estabelecimentos.
    Todavia, não é permitida a agregação de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que sejam explorados por pessoas singulares de forma autónoma quando os mesmos sejam titulares de acordos ou convenções, públicos ou privados.


    [Cfr. Artigo 3.º da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio e artigos 2.º e 11.º do Regulamento n.º 66/2015.]

  • 7. Quem se considera “colaborador” para efeitos de registo?

    Devem ser registados como colaboradores de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde todos os profissionais de saúde que reúnam as condições legais para o regular exercício profissional no estabelecimento a registar, incluindo aqueles cuja atividade profissional não é, por força da lei, autónoma. Nestes últimos incluem-se, nomeadamente, Técnicos de Análises Clínicas e de Saúde Pública, Técnicos de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Técnicos de Cardiopneumografia, Técnicos de Medicina Nuclear, Técnicos de Neurofisiografia, Técnicos de Radiologia, Técnicos de Radioterapia, e Técnicos de Ortopróteses, Optometristas e Ortópticos.
    Mais se considera profissionais de saúde, designadamente, os médicos, médicos dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos clínicos, nutricionistas, podologistas, técnicos de diagnóstico e terapêutica, profissionais habilitados ao exercício de terapêuticas não convencionais e outros profissionais de saúde que exerçam atividade em estabelecimento sujeito a registo, independentemente do seu vínculo.


    [Cfr. n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 150/2015.]

  • 8. Como se efetua o registo na ERS?

    Todo o procedimento de registo é apresentado neste documento.

  • 9. Qual prazo para proceder ao registo e à atualização dos dados do registo?

    As entidades responsáveis por estabelecimentos sujeitos à regulação da ERS estão obrigadas a inscrevê-los no registo previamente ao início da sua atividade.
    Mais estão obrigadas a proceder à atualização ou alteração dos dados do registo no prazo de 30 dias a contar da ocorrência do facto gerador da obrigação.
    A inscrição e, bem assim, a atualização ou a alteração dos dados constantes do registo são realizadas informaticamente, pela submissão dos dados no SRER, mediante acesso à respetiva Área Privada.


    [Cfr. n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS e artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015.]

  • 10. Qual o valor das taxas associadas ao processo de registo?

    No momento da inscrição no SRER, as entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde estão obrigadas ao pagamento de uma taxa calculada segundo a seguinte fórmula:

    TR (taxa de registo) = 900 euros + 25 euros x NPS
    com um limite mínimo de 1000 euros, e um limite máximo de 50 000 euros, sendo TR a taxa de registo e NPS o número de profissionais de saúde do estabelecimento sujeito a registo.

    A taxa de registo é reduzida para o valor de 200 euros, no caso de associações de doentes legalmente reconhecidas e de profissionais liberais sem colaboradores associados que prestem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e em regime de tempo parcial.
    Para remunerar os custos específicos incorridos pela ERS no exercício da sua atividade de regulação, de supervisão e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas na área da saúde dos sectores privado, público, cooperativo e social, as entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde estão sujeitas ao pagamento de uma contribuição regulatória calculada de acordo com a seguinte fórmula:
    CR (Contribuição regulatória) = 450 euros) + 12,50 euros x NMPS
    com um limite mínimo de 500 euros e um limite máximo de 25 000 euros, sendo CR a contribuição regulatória do registo e NMPS o número médio anual de profissionais de saúde, correspondente à média aritmética simples do número de profissionais associados do estabelecimento registado, no final de cada mês do ano civil anterior ao do pagamento.
    A contribuição regulatória é reduzida para 25 euros no caso de associações de doentes legalmente reconhecidas e de profissionais liberais sem colaboradores associados que prestem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e em regime de tempo parcial.
    Os sujeitos da obrigação de registo que sejam titulares de vários estabelecimentos estão apenas obrigados ao pagamento de contribuição regulatória por todos eles, sendo que, para o cálculo do NMPS conta o número total de profissionais associados dos seus estabelecimentos.
    A contribuição regulatória é liquidada anualmente, vencendo -se 12 meses após a data da constituição da obrigação legal de registo no SRER.


    [Cfr. Artigo 1.º e artigo 2.º da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio]

  • 11. O que se entende por exercício a tempo parcial?

    O exercício da atividade por conta própria em regime de dedicação de menos de vinte e oito horas semanais e:
    i) Quando se realize em acumulação com a prestação de cuidados de saúde noutras instituições; ou
    ii) Nos casos em que o sujeito da obrigação de registo beneficie de uma pensão de reforma ou equivalente.

    [Cfr. n.º 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 150/2015 e alínea c) do artigo 2.º do Regulamento n.º 66/2015.]

  • 12. Quais os meios de prova e publicidade do registo?

    O registo no SRER é comprovado através da Certidão de Registo do Estabelecimento, dentro do período de validade indicado na mesma, e deve ser afixada dentro deste prazo em local público e bem visível aos utentes e terceiros.

    [Cfr. Artigo 4.º do Regulamento n.º 66/2015.]

  • 13. Qual a diferença entre um estabelecimento fixo, móvel e uma unidade de telemedicina?

    Qualquer estabelecimento prestador de cuidados de saúde que funcione fixa e permanentemente num imóvel constitui um estabelecimento fixo.
    Por sua vez, os estabelecimentos móveis de saúde são aqueles que funcionam em instalações móveis – unidades/viaturas motorizadas – sendo que, é equiparada a unidade móvel a atividade de prestação de cuidados de saúde ao domicílio.
    Finalmente, é considerado um equipamento ou unidade de telemedicina qualquer estabelecimento prestador de cuidados de saúde que se dedique à prestação de cuidados de saúde à distância, nomeadamente os que utilizem para o efeito qualquer meio de transmissão de dados ou de comunicação eletrónica.

    [Cfr. Artigos 8.º, 9.º e 10º do Regulamento n.º 66/2015.]

  • 14. Qual a consequência do incumprimento das obrigações referentes ao registo?

    O funcionamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que não se encontrem registados ou que não procedam à atualização dos dados do registo no prazo concedido para o efeito, constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 3740,98 ou de € 1500 a € 44 891,81, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.


    [Cfr. Alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS.]

  • 15. Como e quando pode ser pedida a suspensão do registo?

    A suspensão voluntária do registo de um estabelecimento pode ser requerida pela entidade responsável pela exploração do mesmo com fundamento na suspensão temporária do funcionamento desse estabelecimento pelo período mínimo de um mês e máximo de doze meses, sendo que a prorrogação da suspensão pode ser autorizada pela ERS, pelo período adicional máximo de doze meses, em situações excecionais.
    A suspensão do registo deverá ser requerida através da submissão do formulário eletrónico disponibilizado para o efeito no SRER, devidamente fundamentado e instruído por documento idóneo à prova dos factos alegados.
    Durante o período de suspensão do registo não é permitido o funcionamento do estabelecimento, nem a abertura do mesmo ao público.
    Findo o prazo de suspensão, o registo do estabelecimento será oficiosamente reativado.


    [Cfr. Artigos 15.º e 16.º do Regulamento n.º 66/2015.]

  • 16. Como e quando pode ser pedida a cessação do registo?

    Estando em causa pessoas coletivas, a entidade responsável por um estabelecimento prestador de cuidados de saúde ou o respetivo representante legal, pode requerer a cessação do registo com fundamento na extinção da entidade responsável pelo estabelecimento, ou no encerramento definitivo do(s) estabelecimento(s) explorado(s) pela mesma.
    Já no caso de se tratar de pessoa singular, pode ser requerida a cessação do registo no caso de término da atividade profissional por conta própria (prestação de cuidados de saúde de modo autónomo, assumindo-se perante o utente como entidade responsável pela prestação de tais cuidados, nomeadamente emitindo faturas e/ou recibos próprios ao utentes ou possuindo acordos ou convenções para a prestação de cuidados de saúde).
    A cessação do registo é irreversível - sem prejuízo de ser possível que a mesma entidade possa voltar a inscrever-se de novo no SRER e registar novos estabelecimentos, mediante o pagamento da taxa de registo – e deverá ser requerida através da submissão do formulário eletrónico disponibilizado para o efeito no SRER, devidamente fundamentado e instruído por documento idóneo à prova dos factos alegados.


    [Cfr. Artigo 19.º do Regulamento n.º 66/2015.]

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