Conselho de Administração

img
 
O Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, o órgão colegial responsável pela definição da actuação da ERS, é constituído por um presidente e dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros sob proposta do Ministro da Saúde.
 
Pela Resolução n.º 16/2016, de 17 de Junho, nos termos do disposto no artigo 35.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e dos n.os 2 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Ministros resolve:
Nomear, sob proposta do Ministro da Saúde, para o cargo de presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde, a Prof. Doutora Sofia Ribeiro Nogueira Soares da Silva.
 
Pela Resolução n.º 6/2018, de 15 de Janeiro, nos termos do disposto no artigo 35.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados em Anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e dos n.os 2 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, o Conselho de Ministros resolve:
Nomear, sob proposta do Ministro da Saúde, Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho para os cargos de vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde.
 
Estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde
 
 
O artigo 39.º, n.º 1, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, remete para o regime estatutário definido na Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio.

Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, a remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, o qual não pode ultrapassar 40% do respetivo vencimento mensal.

O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração são fixados, nos termos do atual n.º 4 do citado artigo 25.º, pela Comissão de Vencimentos.

A Comissão de Vencimentos da ERS foi constituída em 9 de outubro de 2017, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde (Despacho n.º 9102/2017, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 17 de outubro de 2017), com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 721/2017, publicada na 2.ª Série do Diário da República de 23 de outubro de 2017.

Em 27 de novembro de 2017, a Comissão de Vencimentos da ERS decidiu fixar para a Presidente do Conselho de Administração da ERS e para os Vogais do Conselho de Administração da ERS o vencimento mensal ilíquido de 5.700 euros e 4.845 euros, respetivamente, acrescido do abono mensal para as despesas de representação em 40% daquele valor, ou seja, 2.280 euros e 1.938 euros, respetivamente.

 
 
 
Rua S. João de Brito, 621 L 32
4100-455 Porto
222 092 350 [NOTA]
fax: 222 092 351
9h - 12h30 / 14h - 17h30
Call-Center: 9h - 17h30