Introdução ao Licenciamento

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2014/09/08

O Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, procedeu à adaptação e publicação dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), revisto de ao abrigo do regime estabelecido na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

De acordo com o disposto no artigo 5.º n.º 2 al. a) dos Estatutos da ERS, "as [suas] atribuições compreendem a supervisão da atividade e de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita (…) ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos da lei.".

Neste contexto foi publicado o Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, o qual revogou o Decreto-lei n.º 279/2009, de 06 de outubro, e concretizou as competências atribuídas à ERS em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, passando esta Entidade a concentrar todo o processo.

De acordo com o disposto no Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, a abertura e funcionamento de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde dependem da verificação dos requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis a cada uma das tipologias, definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, até à presente data já foram regulamentados as tipologias que constam desta listagem.

Assim, a verificação dos requisitos técnicos de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é titulada por licença, exceto se o estabelecimento em causa for detido por pessoa coletiva pública ou for abrangido pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, - diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde com as instituições particulares de solidariedade social, enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e que estabelece, ainda, o regime de devolução dos hospitais das misericórdia -, caso em que a verificação dos respetivos requisitos é titulada por declaração de conformidade.

A declaração de conformidade será atribuída mediante procedimento próprio, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, a qual fixará também os requisitos técnicos de funcionamento para os estabelecimentos prestadores em causa, - aguardando-se ainda a sua publicação.

Por sua vez, a licença de funcionamento é atribuída mediante instrução de procedimento simplificado, por mera comunicação prévia, ou de procedimento ordinário.

O procedimento de licenciamento simplificado por mera comunicação prévia inicia-se com o preenchimento eletrónico de declaração disponível com recurso ao Portal de Licenciamento existente no portal de internet da ERS, no qual o declarante se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõem exercer ou que exercem.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado por mera comunicação prévia, as seguintes tipologias:


a) Clínicas e consultórios dentários;
b) Clínicas e consultórios médicos;
c) Centros de enfermagem;
d) Unidades de medicina física e reabilitação;
e) Unidades de radiologia;

O procedimento de licenciamento ordinário é aplicável a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde cuja tipologia não seja abrangida pelo n.º4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, e a emissão da licença de funcionamento é requerida pelo interessado através da submissão eletrónica de formulário disponível no Portal do Licenciamento, nestes casos terá lugar uma vistoria prévia, a realizar pela ERS, nos 30 dias subsequentes à data de apresentação do pedido de licença.

Rua S. João de Brito, 621 L 32
4100-455 Porto

222 092 350 [NOTA]
fax: 222 092 351
9h - 12h30 / 14h - 17h30