Perguntas Frequentes – Licenciamento

  • 1. O que mudou com o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto?

    O Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas, e procede à revogação do Decreto-Lei n.º 279/2009, de 06 de outubro.

  • 2. Quais são as novas competências atribuídas à ERS?

    O Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, atribuiu à ERS a competência para o licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, abrangidos pelo referido diploma.

    Para o efeito, consideram-se estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, o conjunto de meios organizado para a prestação de serviços de saúde, podendo integrar uma ou mais tipologias, e considera-se prestação de cuidados de saúde as atividades de promoção da saúde, prevenção da doença ou qualquer intervenção com intenção terapêutica.

    [Cfr. n.º 1 a n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 3. Qual o âmbito de aplicação do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto?

    O Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

    Contudo, o acima referido Decreto-Lei não se aplica às IPSS que prestem cuidados continuados integrados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a qual é objeto de diploma próprio.

    [Cfr. n.º 1 e n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 4. Que tipos de títulos e que procedimentos estão previstos no Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto?

    Atualmente existe um procedimento de Declaração de Conformidade e dois procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a saber:
    a) Licenças de Funcionamento emitidas em procedimento Simplificado por Mera Comunicação Prévia;
    b) Licenças de Funcionamento emitidas em Procedimento Ordinário.

  • 5. Qual a diferença entre Licença de Funcionamento e a Declaração de Conformidade?

    A abertura e o funcionamento de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde dependem da verificação dos requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis a cada uma das tipologias, (consulte a listagem das tipologias já regulamentadas aqui).

    A verificação dos requisitos técnicos de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é titulada por licença, exceto se o estabelecimento em causa for detido por pessoa coletiva pública ou for abrangido pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, caso em que a verificação dos respetivos requisitos é titulada por declaração de conformidade.

    A declaração de conformidade é obtida mediante procedimento próprio, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, a qual fixa também os requisitos técnicos de funcionamento para os estabelecimentos prestadores em causa, aguardando-se ainda a sua publicação.

    [Cfr. Artigo 2.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 6. As Portarias que definem os requisitos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde já publicadas são aplicáveis aos estabelecimentos explorados por IPSS ou por Instituições Militares?

    As condições de abertura e funcionamento das unidades de serviços de saúde cuja titularidade seja de IPSS ou de Instituições Militares é titulada por licença, exceto se o estabelecimento em causa for detido por pessoa coletiva pública ou for abrangido pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, caso em que a verificação dos respetivos requisitos é titulada por declaração de conformidade.

    Contudo, ainda se aguarda a publicação de Portarias específicas para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde explorados pelas acima referidas entidades, pelo que não se aplicam os diplomas atualmente em vigor.

  • 7. Quais as formas de tramitação dos procedimentos de licenciamento?

    As formas de tramitação dos procedimentos de licenciamento são iguais às anteriormente previstas no Decreto-Lei 279/2009, de 06 de outubro, tendo sido apenas alterada a designação do procedimento, a saber o Procedimento Simplificado, atualmente, designa-se Procedimento Simplificado por Mera Comunicação Prévia e o Procedimento Normal, atualmente, designa-se por Procedimento Ordinário.

  • 8. Que tipologias estão abrangidas pelo Procedimento de licenciamento Simplificado por Mera Comunicação Prévia?

    O Procedimento Simplificado por Mera Comunicação Prévia abrange as seguintes tipologias:
    a) Clínicas e consultórios dentários;
    b) Clínicas e consultórios médicos;
    c) Centros de enfermagem;
    d) Unidades de medicina física e reabilitação;
    e) Unidades de radiologia;
    f) Outras que sejam identificadas nas portarias a que se referem os n.ºs 1 e 5 do artigo 2.º

    [Cfr. artigo 4.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 9. Que tipologias estão abrangidas pelo Procedimento de licenciamento Ordinário?

    O Procedimento de licenciamento Ordinário é aplicável a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde cuja tipologia não seja abrangida pelo n.º 4 do artigo n.º 4, do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, ou para a qual não seja aplicável o procedimento simplificado por mera comunicação prévia pela portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, sem prejuízo dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º.

    [Cfr. artigo 5.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 10. Como é instruído o Procedimento de Licenciamento?

    A tramitação quer do Procedimento Simplificado por Mera Comunicação Prévia, quer do Procedimento Ordinário é realizada informaticamente, através do Portal de Licenciamento da ERS, disponível na Internet, e através do balcão único eletrónico, o qual permite, nomeadamente:
    a) A entrega de requerimentos e comunicações;
    b) O pagamento de taxas;
    c) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;
    d) A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de licença;
    e) A disponibilização de informação relativa a procedimentos de declaração de conformidade.

    [Cfr. n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 11. Onde posso encontrar a listagem de entidades externas reconhecidas pela ERS para a emissão do Certificado de Cumprimento de Requisitos de Licenciamento?

    O Certificado de Cumprimento de Requisitos de Licenciamento está previsto no Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, como uma alternativa ao pedido de realização de vistoria pela ERS, sendo apenas aplicável no Procedimento de Licenciamento Ordinário.

    Contudo, a emissão de tal documento terá de ser feita por entidades externas reconhecidas pela ERS, nos termos a fixar em Regulamento.

    Atualmente, o regulamento acima referido ainda se encontra em preparação, pelo que não existe ainda nenhuma entidade externa reconhecida pela ERS, sendo, por isso, necessário o pedido de realização de vistoria pela ERS.


    [Cfr. alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 12. O que acontece aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde já licenciados?

    As licenças de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde emitidas ao abrigo de legislação vigente antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, mantêm-se válidas desde que não ocorram modificações nos termos do artigo 12.º do referido Decreto-lei, sem prejuízo da obrigação de conformação do estabelecimento/serviço com as alterações que venham a ocorrer à Portaria que define os requisitos mínimos de funcionamento de cada tipologia/valência.

    [Cfr. n.º 1 e n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 13. O que acontece aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde não licenciados?

    As entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que se encontrem em funcionamento, mas não licenciados ao abrigo de legislação vigente antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, devem requerer a atribuição de Licença de Funcionamento ao estabelecimento e adequar-se ao regime por este aprovado.

    As entidades que pretendam iniciar a exploração/abertura de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde devem requerer previamente a atribuição de Licença de Funcionamento, não dispondo do prazo de adequação acima referido.

    [Cfr. n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 14. Qual o prazo de que dispõem as entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde em funcionamento, aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto?

    As entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que se encontrem em funcionamento, mas não licenciados, ao abrigo de legislação vigente antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, dispõem do prazo estabelecido na portaria que aprova os requisitos técnicos para a respetiva tipologia.

    Na falta de indicação de um prazo na Portaria acima referida, os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde em funcionamento devem adequar-se ao regime aprovado pelo Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei.

    Contudo, no caso de um estabelecimento dispor de diversas valências já regulamentadas, com prazos de adequação diferentes, deverá ser requerida atribuição de Licença de Funcionamento do estabelecimento para cada tipologia, dentro do prazo previsto para a mesma, ou seja, não aproveita às demais tipologias o prazo mais extenso previsto para alguma delas.

    [Cfr. artigo 20.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 15. O que fazer caso ocorra alguma alteração aos elementos constantes da licença de funcionamento?

    Sempre que se verifiquem alterações aos elementos constantes da licença ou da declaração de conformidade, designadamente a ampliação ou a alteração do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, a modificação da entidade titular da exploração, bem como a alteração de quaisquer outros elementos essenciais, devem as mesmas ser comunicadas à ERS, através do Portal do Licenciamento, e no prazo de 30 dias, para efeitos de averbamento ou emissão de novo título.

    [Cfr. artigo 12.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 16. O que acontece aos Procedimentos de Licenciamento pendentes no momento da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto?

    As Administrações Regionais de Saúde devem remeter à ERS, no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, todos os processos de licenciamento que se encontrem pendentes naquela mesma data, disso dando conhecimento aos respetivos interessados.

    A ERS continua a tramitação dos processos acima referidos, aproveitando todos os atos já praticados e decidindo ao abrigo do regime vigente antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

    [Cfr. n.º 1 e n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 17. Quais as obrigações impostas às entidades responsáveis pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde?

    Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem afixar nas suas instalações, em local bem visível, para os utentes e visitantes, a licença de funcionamento ou a declaração de conformidade, que identifique as tipologias para as quais o estabelecimento está habilitado.

    Adicionalmente, sempre que se verifiquem alterações aos elementos constantes da licença ou da declaração de conformidade, designadamente a ampliação ou a alteração do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, a modificação da entidade titular da exploração, bem como a alteração de quaisquer outros elementos essenciais, devem as mesmas ser comunicadas à ERS, através do Portal do Licenciamento e no prazo de 30 dias, para efeitos de averbamento ou emissão de novo título.

    Tratando-se de licença, cuja obtenção deva seguir o procedimento de licenciamento ordinário, e sempre que adequado, face à alteração em causa, a ERS notifica o interessado para a necessidade de apresentar o certificado de cumprimento dos requisitos de licenciamento referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º, ou de solicitar a realização da vistoria prevista no artigo 6.º, seguindo-se a restante tramitação daquele procedimento.

    [Cfr. artigo 11.º e artigo 12.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto].

  • 18. Quais as consequências do incumprimento das obrigações referentes ao licenciamento, relativamente às situações em que o licenciamento seja já exigível?

    É punível com coima de 2 000 EUR a 3 740,98 EUR, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 4 000 EUR a 44 891,81 EUR, no caso de se tratar de pessoa coletiva:
    i) O funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem licença de funcionamento, relativa a uma ou a várias das tipologias por si exercidas, em infração ao disposto no artigo 2.º;
    ii) A prestação de informações incorretas ou incompletas, em violação do disposto nos n.ºs 2 e 3.º do artigo 5.º;
    iii) O incumprimento dos requisitos de funcionamento definidos na regulamentação referida no artigo 10.º.

    Adicionalmente, é ainda punível com coima de 1 000 EUR a 3 740,98 EUR, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 2 500 EUR a 35 000 EUR, no caso de se tratar de pessoa coletiva, as infrações ao disposto no artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 12.º, obrigações descritas na FAQ anterior.

  • 19. Como posso obter mais informação ou o esclarecimento de dúvidas relacionadas com o licenciamento?

    A ERS dispõe de um “Balcão de Apoio ao Regulado”, integrado no Departamento de Apoio ao Regulado, que promove a divulgação e prestação de informações aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

    Para facilitar o contacto, a ERS criou a funcionalidade de agendamento prévio do serviço de atendimento presencial (nas instalações da ERS) e/ou telefónico, disponível aqui.

  • 20. A leitura das presentes Perguntas Frequentes dispensa a leitura atenta do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, e das portarias que estabelecem os requisitos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde?

    Não, o conjunto de Perguntas Frequentes que agora se publica visa, apenas, orientar a análise cuidada dos diplomas legais relativos ao licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, - disponíveis aqui -, não dispensando, em caso algum, a sua análise.

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