Procedimento de Resolução de Conflitos da ERS

O Procedimento de Resolução de Conflitos da ERS rege-se pelos princípios da informalidade, celeridade, voluntariedade, confidencialidade, igualdade e imparcialidade, gratuitidade e executoriedade.

Em regra, atendendo ao princípio da informalidade e celeridade todas as comunicações estabelecidas entre a Entidade Mediadora do Conflito, o mediador e mediados, são efetuadas por correio eletrónico. Excecionalmente, em casos de manifesta impossibilidade e desde que devidamente fundamentado, o pedido e a tramitação do procedimento de resolução de conflitos poderão ser efetuados por via postal registada.

O procedimento de resolução de conflitos tem, em regra, a duração máxima de 90 dias, iniciando-se a contagem do prazo com a receção do pedido de mediação.

O acesso à mediação ou conciliação de conflitos na ERS depende da verificação dos requisitos formais e materiais estabelecidos no Regulamento de Resolução de conflitos da ERS

No que respeita à mediação ou conciliação de conflitos entre prestadores e utentes pressupõe-se a subsistência de um conflito entre os mediados no contexto de uma prestação de cuidados de saúde, pelo que ficam excluídos os conflitos referentes à qualidade da assistência administrativa e o tempo de espera no atendimento administrativo.

O pedido de mediação de conflitos na ERS deve ser formulado por escrito e assinado conjuntamente pelos mediados, sendo o documento digitalizado e enviado para o endereço eletrónico da Entidade Mediadora do Conflito - mediacao@ers.pt , podendo as partes utilizar para o efeito a minuta disponibilizada pela ERS.

Sendo validamente submetido o pedido de mediação, a Entidade Mediadora do Conflito efetuará uma avaliação preliminar no prazo de dez dias, prorrogável por igual período sempre que forem solicitados aos mediados informações complementares sobre o objeto do conflito.

Esta avaliação preliminar culminará numa decisão de aceitação ou de recusa do pedido, que será notificada aos mediados.

Em caso de aceitação, serão os mediados informados do número atribuído ao processo de resolução de conflitos, bem como da identificação e endereço eletrónico do mediador que conduzirá o procedimento.

O procedimento de mediação inicia-se com a realização de uma sessão de pré-mediação que tem carácter obrigatório e visa a explicitação pelo mediador do funcionamento da mediação e das regras do procedimento. A aceitação do procedimento de resolução de conflitos é manifestada no decurso desta sessão através da adesão final às regras do protocolo de mediação.

Em regra, a sessão de pré-mediação e as sessões de mediação são presenciais e serão realizadas nas instalações da ERS, na Rua São João de Brito, n.º 62, L32, 4100-455 Porto.

Os mediados podem ser acompanhados nas sessões de mediação por representantes legais ou outros técnicos (v.g., advogados, advogados estagiários, solicitadores, assessor jurídico ou outros técnicos).

Rua S. João de Brito, 621 L 32
4100-455 Porto
222 092 350 [NOTA]
fax: 222 092 351
9h - 12h30 / 14h - 17h30
Call-Center: 9h - 17h30