Arbitragem

A arbitragem voluntária é um meio de resolução de conflitos, em que a decisão é proferida por um terceiro, designado árbitro, sendo essa decisão vinculativa para as partes. A iniciativa de um processo de arbitragem depende apenas da vontade de uma das partes submeter o conflito à arbitragem.

A realidade portuguesa é marcada pela existência de uma arbitragem institucionalizada, sendo os centros de arbitragem voluntária reconhecidos pelo Ministério da Justiça.

Atualmente, existem vários centros de arbitragem institucionalizada a funcionar em Portugal.

Para obter informações mais detalhadas sobre a arbitragem voluntária institucionalizada, poderá consultar o portal da Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça.

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