Informação aos utentes sobre a suspensão de reembolsos diretos

2012/11/06
Foi tornada pública a Circular Normativa n.º 22/2011/GJ, de 9 de Agosto, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS, I.P.) sobre a suspensão do pagamento de reembolsos diretos aos utentes.
Esta Circular determina a suspensão imediata dos reembolsos diretos aos utentes relativos a prestações de saúde, incluindo o transporte não urgente de doentes.
Em 12 de Agosto de 2011 a ACSS, I.P. emitiu a Circular Informativa nº 28/2011/GJ, onde são prestados os esclarecimentos à referida Circular Normativa n.º 22/2011/GJ.
 
Tendo em consideração as dúvidas suscitadas sobre o âmbito de aplicação daquela medida, entende-se oportuno, no exercício das atribuições e competências regulatórias da ERS, publicar a presente informação que pretende contribuir para o melhor esclarecimento de todos os interessados.
 
1. Quais os utentes beneficiários de reembolsos diretos?
 Os utentes do SNS podem requerer, junto da entidade competente para o efeito, o reembolso direto de prestações de saúde, desde que o respetivo benefício esteja previsto na lei e cumpram antecipadamente o procedimento administrativo determinado em conjunto com as condições específicas definidas para cada tipo de reembolso.
 Apenas se encontram suspensos os reembolsos diretos a utentes, i.e., aquelas situações em que o pagamento é feito ao utente mediante a apresentação de documento de despesa relativo a prestações de saúde, bem como o transporte não urgente de doentes, com exceção do transporte de doentes hemodialisados.
 
2. Quais os valores de reembolso direto aos utentes do SNS?
 O valor depende diretamente da prestação de saúde de que o utente do SNS beneficia, de acordo com a tabela da ACSS, I.P. de âmbito nacional.
 
3. Quais os procedimentos administrativos que devem ser seguidos pelo utente do SNS para solicitar o reembolso?
 A documentação inicial deve ser solicitada e entregue no prestador de cuidados primários onde se encontra inscrito o utente ou, quando aplicável, no prestador hospitalar;
 O prazo para apresentação do pedido de reembolso e dos documentos de despesa é, regra geral, de 180 dias a contar da data em que esta ocorreu;
 Os documentos de despesa têm de ser originais e passados nos termos da lei, sem rasuras, emendas ou qualquer sinal de viciação e devem discriminar o tipo e número de atos médicos ou cirúrgicos realizados e o seu preço unitário.
 
4. Quais as situações que mantêm a possibilidade de reembolso?
 A suspensão dos reembolsos diretos aos utentes do SNS não abrange designadamente, as situações reguladas por legislação especial.
 Assim, continua a ser possível aos utentes do SNS solicitar o reembolso (total ou parcial) de encargos relativos a:
(i) ajudas técnicas / produtos de apoio a pessoas com deficiência [Link para Lei de Bases 38/2004, de 18 de Agosto (Define as bases gerais do regime da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência); Despacho n.º 947/2007, 2.ª série, de 18 de Janeiro (Retificação da lista de ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência, com indicação do código e designação, de acordo com a norma ISSO, atualização face à publicada em 2001); Despacho n.º 2027/2010, de 29 de Janeiro (Determinação de verbas para apoio de ajudas técnicas, valor de financiamento, entidades prescritoras e financiadoras), como sejam, por exemplo, próteses para membros superiores e inferiores ou coluna, ajudas de ostomia e ileostomia, calçado ortopédico, cadeiras de rodas e outros tipos de cadeiras, dispositivos de apoio, urostomia, algálias, fraldas, entre outros;
(ii) benefícios adicionais de saúde previstos no Regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário; Portaria n.º 833/2007, de 3 de Agosto (Regula o procedimentos para pagamentos dos reembolsos dos benefícios adicionais), como sejam, por exemplo, óculos, lentes, aquisição e reparação de prótese dentárias, bem como uma participação financeira em medicamentos na parte não comparticipada;
(iii) transporte de doentes hemodialisados deve respeitar o disposto no artigo 11º do Regulamento Geral de Acesso ao Transporte não Urgente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, só havendo lugar a reembolso direto nos casos excecionais em que a respetiva Administração Regional de Saúde não tenha conseguido garantir o transporte nos termos previstos naquele regulamento;
(iv) assistência médica no estrangeiro nos casos residuais e urgentes em que os mesmos podem ser autorizados (Prestação de cuidados médicos no estrangeiro a cidadãos portugueses, reembolso do utente em situação de urgência, sem que tenha havido prévia autorização e o tratamento ocorra em ambiente hospitalar).
(v) assistência médica ao abrigo de legislação comunitária aplicável (Tratamento não hospitalar, sem prévia autorização, no caso de prestação não programada).
 
 
Rua S. João de Brito, 621 L 32
4100-455 Porto
222 092 350 [NOTA]
fax: 222 092 351
9h - 12h30 / 14h - 17h30
Call-Center: 9h - 17h30