Informação aos utentes sobre a nova Portaria n.º 95/2013, de 4 de março, relativa à referenciação e acesso à primeira consulta de especialidade hospitalar nas instituições do SNS

2013/04/04

A Portaria n.º 95/2013, de 4 de março, estabeleceu novas regras de referenciação dos utentes do SNS à primeira consulta de especialidade hospitalar através de um sistema informatizado designado por Consulta a Tempo e Horas (CTH).

Entende-se relevante destacar, entre outras, as regras relativas à não comparência dos utentes à primeira consulta de especialidade hospitalar e à obrigação que sobre si recai de informar, em momento prévio ou posterior à data e hora inicialmente marcados, dos motivos que determinaram a sua não comparência.

  • No caso de situação previsível, o utente pode alterar a data de marcação da sua consulta se, cumulativamente,

(i) apresentar motivo fundamentado;
(ii) com antecedência mínima de 5 dias seguidos antes da data e hora inicialmente marcadas;
(iii) por qualquer meio possível, ao hospital.
Nesta situação, o utente pode pedir a remarcação da sua consulta mas apenas uma única vez.

  • No caso de situação não previsível, o utente pode alterar a data de marcação da sua consulta se, cumulativamente,

(i) apresentar motivo fundamentado da sua não comparência;
(ii) no prazo máximo de 7 dias seguidos após a data e hora inicialmente marcadas;
(iii) por qualquer meio possível, ao hospital.

  • No caso de falta não justificada, a primeira consulta apenas pode ser reagendada se o médico assistente do utente solicitar um novo pedido através da aplicação informática de suporte ao CTH.
  • Os utentes têm o direito:

(i) ao reagendamento da primeira consulta no prazo de 15 dias seguidos à data inicialmente marcada, se a sua não realização se fundamentar em motivo apresentado pelo médico;
(ii) à informação sobre local, data e hora da primeira consulta com uma antecedência mínima de 5 dias úteis;
(iii) à informação sobre local, data e hora com uma antecedência mínima de 5 dias úteis sempre que haja uma alteração à marcação da primeira consulta;
(iv) a recusar a sua presença na primeira consulta se invocar que não rececionou a informação da data da realização da consulta com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, sendo obrigatória nova marcação pelo hospital;
(v) ao acesso através do seu médico assistente ou através do médico do hospital, a toda a informação pessoal relativa ao pedido de inscrição para primeira consulta na aplicação informática de suporte ao CTH;
(vi) a consentir que a sua situação seja referenciada para um hospital fora da sua área geográfica de residência;
(vii) a apresentar reclamação escrita sobre as irregularidade no procedimento de marcação de primeira consulta.

  • Os utentes têm o dever:

(i) de comparecer no local, data e hora marcados para a primeira consulta, de acordo com a convocatória do hospital;
(ii) invocar ao hospital motivo fundamentado para pedir a alteração da data de marcação da sua consulta;
(iii) informar com a antecedência mínima de 5 dias o hospital da impossibilidade de comparecer à primeira consulta;
(iv) justificar a falta, por motivo plausível, à primeira consulta marcada, sob pena de lhe ser exigido o pagamento da taxa moderadora.

Pode, ainda, ser consultada a informação da ERS relativa à Carta dos Direitos de Acesso dos utentes do SNS e aos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde no SNS.

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