Recomendações

As deliberações são publicadas trimestralmente, em função da data de conclusão do processo que lhes deu origem.

  • ERS 14/17

    ERS/014/2017 – Emissão de uma recomendação à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
    Problema de base: Procedimentos de cobrança e taxas moderadoras e preços administrativamente fixados.
    Data da deliberação: 12 de dezembro de 2018

Deliberações aprovadas pelo CA, até Dezembro de 2015
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