Instruções

As deliberações são publicadas trimestralmente, em função da data de conclusão do processo que lhes deu origem.

  • Versão Publicação - ERS-020-2016

    ERS/020/2016: Emissão de uma ordem e de uma instrução à sociedade Clínicas Viver – Estética e Bem-Estar, Lda
    Problema: Práticas de publicidade em saúde.
    Data da deliberação: 21 de dezembro de 2016

  • Publica o - vers o n o confidencial - ers 039 15

    ERS/039/15 – Instrução ao prestador A. REIS VALLE, LDA.
    Problema: Mensagem publicitária não conforme com o regime jurídico da publicidade em geral e a Lei de Defesa do Consumidor.
    Data da deliberação: 11 de dezembro de 2015 .

Deliberações aprovadas pelo CA, até Dezembro de 2015
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