As deliberações são publicadas trimestralmente, em função da data de conclusão do processo que lhes deu origem.
ERS/020/2016: Emissão de uma ordem e de uma instrução à sociedade Clínicas Viver – Estética e Bem-Estar, Lda
Problema: Práticas de publicidade em saúde.
Data da deliberação: 21 de dezembro de 2016
ERS/039/15 – Instrução ao prestador A. REIS VALLE, LDA.
Problema: Mensagem publicitária não conforme com o regime jurídico da publicidade em geral e a Lei de Defesa do Consumidor.
Data da deliberação: 11 de dezembro de 2015 .
