Contraordenações
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Processo de Contraordenação n.º 431/10
Arguida: “Clínica Médico-Dentária Dra. Sónia Pereira Braga, Lda.”
Coima: € 800 (oitocentos euros) – Autos enviados a tribunal para execução (pagamento efetuado) -
Processo de Contraordenação n.º 39/14
ARGUIDA: Clickgreen, Clínica Dentária Unipessoal, Lda.
Coima: 2500 EUR (dois mil e quinhentos euros) – Pagamento não efetuado
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Processo de Contraordenação n.º 4218
Infratora: Horácio Paulino & Associados – Serviços Médicos, Lda.Data de abertura do processo: 01/03/2018Infrações: Incumprimento da obrigação de registo, no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua da Hortinha,...
