Âmbito da Saúde

2016/01/19

Lei de Bases da Sáude

Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 08 de novembro - Lei de Bases da Saúde

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

Serviço Nacional de Saúde

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde: Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 42/93, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/96, de 18 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276-A/2007, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 18/17, de 10 de fevereiro - Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
Portaria n.º 147/17, de 27 de abril - Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)
Portaria n.º 207/17, de 11 de julho - Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
Portaria n.º 330/17, de 31 de outubro - Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)
Portaria n.º 71/2018, de 8 de março- Procede à primeira alteração à Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro, que define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do SNS, com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados
Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio - Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 254/2018, de 7 de setembro - Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas
Despacho n.º 9323-A/2018, de 3 de outubro - Determina a estratégia de implementação de Unidades de Hospitalização Domiciliária no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde

Cuidados de Saúde Primários

Estabelecimento do regime de criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) - Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2013, de 07 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro.
Despacho n.º 4389/2015, de 30 de abril - Estabelece os critérios e procedimentos de organização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
Portaria n.º 121/2016, de 4 de maio - Revoga aPortaria n.º 112/2014, de 23 de maio - que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de maio - Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde, alterado pelo Decreto–Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto –Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, e repristinado pelo Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho.
Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho de 2017 - Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar
Versão anterior:Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto - Regime jurídico da organização e do funcionamento das Unidades de Saúde Familiar.
Despacho n.º 13660-B/2015, de 24 de novembro - altera o Despacho n.º 6850-A/2015, de 18 de junho, que fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2015 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para modelo B.
Decreto-Lei n.º 118/2014, de 5 de agosto – estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar (USF) e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP).
Lei n.º 79/2015, de 29 de julho - estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.
Despacho n.º 1194-A/2018, de 1 de fevereiro - Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir e o número de USF a transitar do modelo A para o modelo B no ano de 2018, bem como ratifica o número de USF de modelo A autorizadas para o ano de 2017

Unidades Locais de Saúde

Decreto-Lei n.º 12/2015, de 26 de janeiro - procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.) - Estatuto das Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.).

Cuidados Hospitalares

Lei n.º 27/2002, de 08 de novembro - Gestão Hospitalar - Regulamentação do artigo 9.º e 11.º da Lei n.º 27/2002, de 08 de novembro - Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de Junho - Transformação de Hospitais S.A. em E.P.E.
Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio - Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e define o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar.

Consulta de versões anteriores: Portaria n.º 82/2014, de 10 de outubro - - Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação; Portaria n.º 123-A/2014, de 19 de junho - Estabelece os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, bem como as áreas que as mesmas devem abranger.

Parcerias Público-Privadas

Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agostoDecreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto - Regime Jurídico das Parcerias em Saúde com Gestão e Financiamentos - alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental
Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro - Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro - procede à segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro - estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Rede Nacional de Cuidados Paliativos

Portaria n.º 340/2015, 08 de outubro - Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.
Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro - Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de novembro.
Portaria n.º 75/17, de 22 de fevereiro - Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos
Portaria n.º 66/2018, de 6 de março - Terceira alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, e alterada pela Portaria n.º 75/2017, de 22 de fevereiro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Terapêuticas Não Convencionais

Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto - Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
Lei n.º 71/2013, de 2 de Setembro - Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 182/2014, de 12 de Setembro - Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 207-G/2014, de 8 de Outubro - Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de especialista de medicina tradicional chinesa.
Portaria n.º 207-F/2014, de 8 de Outubro - Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de acupuntor.
Portaria n.º 207-E/2014, de 8 de Outubro - Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de fitoterapeuta.
Portaria n.º 207-D/2014, de 8 de Outubro - Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de quiroprático.
Portaria n.º 207-C/2014, de 8 de Outubro - Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de homeopata.
Portaria n.º 207-B/2014, de 8 de Outubro - Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de osteopata.
Portaria n.º 207-A/2014, de 10 de Outubro - Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de naturopata.
Portaria n.º 182-B/2014, de 12 de Setembro - Aprova as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 182-A/2014, de 12 de Setembro - Fixa o montante das taxas a pagar pelo registo profissional e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 181/2014, de 12 de Setembro - Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais.
Portaria n.º 200/2014, de 3 de outubro - seguro de responsabilidade civil profissional.
Portaria nº 25/2014, de 3 de fevereiro - regula as competências do Conselho Consultivo para as terapêuticas não convencionais.
Despacho n.º 12337/2014, 7 de outubro - designa os membros que integram o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.
Portaria n.º 172-B/2015, de 05 de junho - Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fitoterapia.
Portaria n.º 172-C/2015, de 05 de junho - Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura.
Portaria n.º 172-D/2015, de 05 de junho - Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Quiropráxia.
Portaria n.º 172-E/2015, de 05 de junho - Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia.
Portaria n.º 172-F/2015, de 05 de junho - Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Naturopatia.
Lei n.º 1/2017, de 16 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2017, de 30 de novembro - Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais.

Práticas de Publicidade em Saúde

Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro - estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde.
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprovou o Código da Publicidade alterado pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro.
Regulamento n.º 1058/2016, de 24 de novembro - regulamento do regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde: O presente regulamento vem estabelecer as regras sobre os elementos de identificação dos intervenientes a favor de quem são efetuadas as práticas de publicidade em saúde, bem como os elementos que devem constar na mensagem ou informação publicitada, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro

Convenções

Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro - estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos previstos na Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro — Lei de Bases da Saúde.
Consulta de versão anterior: Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de abril - O presente diploma destina-se a regulamentar o regime de celebração das convenções previstas na Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto — Lei de Bases da Saúde.
Despacho n.º 10145-A/2018, de 31 de outubro - Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2019, do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro