Direito da União Europeia

• Relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços: Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011.

• Estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro: Diretiva de Execução 2012/52/UE DA COMISSÃO, de 20 de Dezembro de 2012.

Direito Administrativo

• Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

• Consulta de versão anterior: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a Retificação n.º 265/91, de 31 de Janeiro, a Retificação n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

• Código dos Contratos Públicos: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (revogada), alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho.

• Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto - Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
• Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro - Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
• Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro - Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.º 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017

Direito Contraordenacional

• Instituição do ilícito de mera ordenação social e respetivo processo: Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

• Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro - Regime de infrações antieconómicas e contra a Saúde Pública: - Declaração de 31/03 1984, alterado pelo Decreto-Lei n.º 347/89, de 12 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 13/2001, de 04 de junho, alterado pela Lei n.º 108/2001, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, Lei n.º 20/2008, de 21 de abril.

Finanças Públicas

• Orçamento do Estado para 2015: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

• Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

• Consulta de versão anterior: Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.

• Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro - Lei de Enquadramento Orçamental – aprovada em anexo à nova LEO.

• Consulta da versão anterior - Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (versão republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho, que procedeu à oitava alteração).

• Lei do Orçamento de Estado para 2016: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
  
• Lei do Orçamento de Estado para 2017: Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
  
• Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março de 2017 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
• Lei do Orçamento de Estado para 2018: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
• Lei n.º 37/2018, de 7 de Agosto - Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
• Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019