Legislação Institucional

2016/01/14

Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
Lei n.º 12/2017, de 2 de maio - Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Estatutos da ERS - aprovados pelo Decreto-Lei 126/14, de 22 de agosto, que procede à adaptação dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Por Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão.

Consulta de versões anteriores: Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio; Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de dezembro.

Regulamento do Conselho Consultivo da ERS
Regulamento n.º 373/2011, de 7 de junho - Regulamento das taxas dos serviços prestados pela ERS. Declaração de retificação n.º 1041/2011, de 27 de junho - Retificação do regulamento n.º 373/2011, que procedeu à fixação de taxas dos serviços prestados pela ERS relativos a certidões e fotocópias; fixação de custas em processo de ilícito contraordenacional; critérios de fixação de preços de estudos e publicações e da intervenção da ERS como entidade mediadora ou conciliadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de Junho de 2011
Resolução n.º 43/2012, de 21 de novembro - Nomeia os vogais do conselho diretivo da Entidade Reguladora da Saúde
Despacho n.º 9137/2012, de 6 de julho – Nomeia e fixa a remuneração do fiscal único da ERS
Resolução n.º 16/2016, de 17 de junho - Nomeação da Presidente da ERS
Regulamento Interno de Estágios
Despacho n.º 9102/2017, de 17 de outubro - Designa os membros da comissão de vencimentos da Entidade Reguladora da Saúde
Declaração de Retificação n.º 721/2017, de 23 de outubro - Retifica o Despacho n.º 9102/2017, publicado a 17 de outubro, que designa os membros da comissão de vencimentos da Entidade Reguladora da Saúde
Resolução n.º 6/2018, de 15 de janeiro - Nomeia os vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Deliberação n.º 585/2017, de 27 de junho - Delegação na presidente do conselho de administração, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos atos previstos nos artigos 15.º e 22.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Despacho n.º 5619/2017, de 27 de junho - Subdelegação na Dr.ª Emília Ferreira, responsável pelos Serviços Jurídicos da ERS, dos poderes para a prática dos atos previstos nos artigos 15.º e 22.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Deliberação n.º 780/2018, de 9 de julho - Delegação de competências na presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde
Despacho n.º 6669/2018, de 9 de julho - Subdelegação na Dr.ª Inês Ladeiro, Diretora do Departamento de Registos e Licenciamento

Ministério da Saúde

Lei Orgânica do Ministério da Saúde: Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011: Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro. Alterado pelo Decreto-Lei 127/2014, de 22 de agosto que revogou alínea f) do n.º 2 do artigo 19.º, pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto que alterou o artigo 20.º, e pelo Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de novembro.
Código de Conduta Ética dos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde: Despacho n.º 9456-C/2014, de 21 de Julho.