Registo na ERS

• Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio - aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo, bem como as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, nos termos do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante. Aprovados os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento, bem como as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante.

• Consulta de versões anteriores: Regras do Registo Obrigatório e do Pagamento das Taxas: Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro, Portaria n.º 38/2006, de 6 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 639/2006, de 23 de junho

• Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro - O presente Regulamento estabelece as regras do registo obrigatório no SRER dos estabelecimentos sujeitos à jurisdição regulatória da ERS, no termos previstos no artigo 4.º n.º 2 dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, as respetivas atualizações, suspensão, cessação e anulação e, bem assim, o pagamento da taxa de registo e das demais contribuições regulatórias.

Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde

• Decreto-Lei 127/14, de 22 de agosto - Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

• Consulta de versões anteriores: Estabelecimento do regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/13, de 6 de dezembro. Regime de Licenciamento e Fiscalização das Clínicas e dos Consultórios dentários: Decreto-Lei nº 233/2001, de 25 de agosto.

• Consultar as tipologias regulamentadas no Portal do Licenciamento da ERS.

• Regulamento n.º 86/2016, de 27 de janeiro - Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde: Estabelece as regras que visam complementar e operacionalizar as normas aplicáveis à tramitação dos procedimentos de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, assim como as regras sobre o certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, emitido por empresa ou entidade externa reconhecida pela ERS, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

• Decreto-Lei n.º 74/2016, de 8 de novembro - procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento.

Reclamações

• Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho - Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado». Altera e republica o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, visando concretizar a medida do SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line»; Altera o regime do livro de elogios, sugestões e reclamações aplicável ao setor público, constante do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto, concretizando as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

• Versões anteriores: Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Livro de Reclamações (versão consolidada), alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro.

• Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho de 2017 - Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

• Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro - Modelo do Livro de Reclamações e do Letreiro, alterada pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro, e pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto.

• Versões anteriores:Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de abril (versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio que procedeu à terceira alteração) - Medidas de Modernização Administrativa alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho.

• Regulamento n.º 65/2015, de 11 de fevereiro - estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de tratamento de reclamações sobre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, visando a sua análise e monitorização.

Resolução de Conflitos

• Lei nº 29/2013, de 19 de abril - Lei da Mediação Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública:

• Regulamento n.º 628/2015, de 17 de setembro - Regulamento de Resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde: Estabelece as condições e requisitos de funcionamento do procedimento de resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde, incluindo a mediação ou conciliação de conflitos.

• Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro - Lei da Arbitragem Voluntária

• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Procede à transposição da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

• Lista de entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça a realizar arbitragens voluntárias: Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça.

Promoção e defesa da concorrência

• Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando as Leis nºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

• Consulta de versões anteriores: Regime jurídico da Concorrência: Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro. Regime de dispensa e atenuação especial de coima: Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.

• Novos Estatutos da Autoridade da Concorrência - Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 40/2014, de 15 de setembro - Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto

• Lei n.º 23/2018, de 5 de junho - Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário