Direitos e Deveres dos Utentes

• Lei n.º 15/2014, de 21 de março – Consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

• Consulta de versões anteriores: Lei n.º 14/85, de 6 de julho - Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto; Lei n.º 27/99, de 3 de maio - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde; Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde: Lei nº 41/2007, de 24 de agosto; Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS): Lei nº 33/2009, de 14 de julho; Acompanhamento familiar em internamento hospitalar: Lei nº 106/2009, de 14 de setembro.

• Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril - procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, e cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso.
• Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio - Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
• Lei n.º 31/18, de 18 de Julho - Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

Transporte de Utentes

• Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro - Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
• Portaria n.º 96/2018, de 6 de abril - Primeira alteração à Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes