Direitos dos Utentes de Serviços de Saúde - NOVO

Direito ao acompanhamento do Utente nos Serviços de Saúde

9 de Julho de 2018

  • 1. O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO

    A todos os cidadãos é reconhecido e garantido aquando da sua admissão nos serviços de urgência do SNS, o direito ao acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser informado de tal direito pelo serviço e no momento da sua admissão.
    É, também, reconhecido o direito ao acompanhamento à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde, durante todas as fases do trabalho de parto, bem como a crianças internadas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida.
    Nos casos em que a situação clínica não permita ao utente a livre escolha do acompanhante, os serviços devem promover o direito ao acompanhamento, podendo para esse efeito solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o utente invocado pelo acompanhante.
    Numa situação de internamento, caso o utente não esteja acompanhado, deve o responsável do estabelecimento de saúde diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação.

    A informação supra não dispensa a leitura atenta da legislação em vigor aplicável.

  • 2. LIMITES

    Existem limites ao direito ao acompanhamento.
    O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos.
    O direito ao acompanhamento deixa de poder ser exercido quando se tratar de uma situação em que o utente é submetido a uma intervenção cirúrgica, exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correção prejudicadas pela presença de acompanhante, exceto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável.
    No caso concreto do acompanhamento de uma grávida, o direito pode cessar em situações clínicas graves ou nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes.
    Quando em regime de internamento, uma criança, pessoa com deficiência, pessoa em situação de dependência ou pessoa com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública, o direito de acompanhamento pode cessar ou ser limitado, por indicação do médico responsável.
    Em todas as situações, anteriormente mencionadas, em que o direito ao acompanhamento é vedado ou limitado, devem os interessados ser corretamente informados das respetivas razões pelo pessoal responsável.

  • 3. ESPECIFICIDADES

    Mulher grávida durante o parto
    O direito ao acompanhamento pode ser exercido independentemente do período do dia ou da noite em que o trabalho de parto ocorrer. O acompanhante não será submetido aos regulamentos hospitalares de visitas nem aos seus condicionamentos, e, estão previstas as medidas e os procedimentos necessários do ponto de vista da segurança da mulher grávida e da criança que permitam o acompanhamento em bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana.


    Criança internada
    A criança com idade até aos 18 anos tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe ou de pessoa que os substitua. A criança com idade superior a 16 anos pode designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela.
    Estão previstas as medidas e os procedimentos necessários do ponto de vista da segurança da criança, que permitam o acompanhamento no bloco operatório até à indução da anestesia e na fase de recobro.


    Pessoas com deficiência ou em situação de dependência
    As pessoas com deficiência ou em situação de dependência, com doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida, internadas em estabelecimento de saúde, têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.

    Nos casos de criança internada e pessoas com deficiência ou em situação de dependência, o exercício do acompanhamento é gratuito, não podendo o estabelecimento de saúde exigir qualquer retribuição.

     

    Refeições
    O acompanhante de pessoa internada, tem direito a refeição gratuita desde que esteja isento do pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações no âmbito do SNS, permaneça na instituição seis horas por dia, e sempre que verificada uma das seguintes condições:

    • A pessoa internada esteja em perigo de vida;

    • A pessoa internada se encontre no período pós-operatório e até 48h depois da intervenção;

    • A acompanhante seja mãe e esteja a amamentar a criança internada;

    • A pessoa internada esteja isolada por razões de critério médico-cirúrgico;

    • O acompanhante resida a uma distância superior a 30km do local onde se situa o estabelecimento de saúde.

  • 4. ACOMPANHAMENTO EM NÚMEROS

    N.º de processos REC sobre direito ao acompanhamento (2016/2017)

     

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    Resultado dos processos REC de 2017 terminados em 2017

     

     

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    Dos processos REC, de 2017, decididos pela ERS sobre o tema do direito ao acompanhamento, cerca de 33% foram objeto de intervenção regulatória adicional.

    Intervenção regulatória adicional da ERS nas reclamações de 2017

     

     

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  • 5. INTERVENÇÃO ERS

    Na prossecução dos seus objetivos pela garantia dos direitos dos utentes, em concreto do direito ao acompanhamento, a ERS, no âmbito de processos de inquérito, cuja temática se enquadra neste âmbito tem emitido uma série de instruções a prestadores de cuidados de saúde que lesem, de alguma forma, as determinações legais atinentes.


    • Processo de inquérito A
    Problema: Constrangimentos na prestação de cuidados de saúde de qualidade e segurança dos utentes no Serviço de Urgência. Direito de acompanhamento.

    Intervenção: A ERS emitiu uma instrução no sentido de que o prestador deve:

    (i) proceder à imediata adoção e implementação de procedimentos necessários a garantir, em permanência, o direito dos utentes ao acompanhamento, de acordo com as regras e orientações a cada momento aplicáveis, designadamente, de acordo com a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

    (ii) garantir que todo e qualquer procedimento por si adotado seja capaz de promover, junto de todos os utentes e seus acompanhantes, a informação completa, verdadeira e inteligível sobre todos os aspetos relativos ao direito de acompanhamento dos utentes.

    (iii) garantir, em situações excecionais, em que ocorra a decisão de não permissão do acompanhamento dos utentes tendo em vista a qualidade dos cuidados prestados e as condições de segurança para profissionais e utentes, e/ou nos casos em que o acompanhamento comprometer as condições e requisitos técnicos, que aos utentes e seus acompanhantes sejam informados e explicados os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento. - Para informação mais detalhada ver Processo de inquérito ERS/30/2017.

    • Processo de inquérito B
    Problema: Constrangimentos no acesso de utentes a serviços de urgência de hospitais do SNS, no tempo preconizado para o seu atendimento, nos termos do sistema de Triagem de Manchester e alegadas restrições ao direito de acompanhamento no serviço de urgência.

    Intervenção: A ERS emitiu uma instrução no sentido de que o prestador deve:

    (i) garantir em permanência o direito de acompanhamento do utente dos serviços de saúde, de acordo com as regras e orientações a cada momento aplicáveis, designadamente de acordo com a Lei n.º 15/2014, de 21 de março;

    (ii) garantir que todo e qualquer procedimento por si adotado seja capaz de promover, junto de todos os utentes, a informação completa, verdadeira e inteligível, sobre todos os aspetos relativos ao direito de acompanhamento do utente dos serviços de saúde;

    (iii) afixar informação relevante, em local acessível aos utentes, sobre o direito de acompanhamento do utente dos serviços de saúde;

    (iv) alterar a informação adotada e difundida internamente, bem como a informação prestada aos utentes, entre outras, a prestada no Guia de Acolhimento do Serviço de Urgência Geral, no sentido de a conformar com o prescrito com as regras e orientações a cada momento aplicáveis em matéria de acompanhamento do utente dos serviços de saúde, designadamente de acordo com a Lei n.º 15/2014, de 21 de março;

    (v) garantir em permanência, através da emissão e divulgação de ordens e orientações claras e precisas, que os procedimentos adotados e a adotar para cumprimento da instrução, sejam corretamente seguidos e respeitados por todos profissionais de saúde. - para informação mais detalhada ver Processo de inquérito ERS/07/2015_D, ERS/07/2015_E e ERS/07/2015_F.

    Foi, também, neste âmbito, determinada a abertura de um processo de monitorização, registado sob o n.º PMT/001/2016, no sentido de avaliar se as medidas implementadas pelos prestadores são, de facto, suficientes para evitar que situações idênticas se repitam.

  • 6. CONSELHOS ÚTEIS

    • O utente deve ser sempre informado, quando é admitido no serviço de urgência do SNS de que tem direito a um acompanhante por si indicado;
    • Caso não lhe tenha sido dada a informação sobre o direito ao acompanhamento, questione sempre os profissionais de serviço se pode acompanhar o utente;
    • Quando a situação clínica não permitir ao utente expressar a sua vontade, os serviços de urgência devem promover o exercício desse direito;
    • Tenha em atenção que existem limites ao direito de acompanhar um utente nas urgências, cabendo aos profissionais informar o utente e o seu acompanhante do motivo de tal restrição;
    • Ao acompanhante do utente dos serviços de saúde deve ser dada toda a informação e orientação sobre como deve proceder;
    • O acompanhante deve, por seu lado, atender às instruções e indicações dos profissionais de serviço;
    • Se o utente ou seu acompanhante sentir algum tipo de constrangimento no exercício deste direito, deverá efetuar uma reclamação;
    • A ERS disponibiliza um formulário que os utentes dos serviços de saúde podem utilizar para expor as situações que pretendem dar a conhecer - Livro de Reclamações online.

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