Acesso de imigrantes à prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde

12 de Dezembro de 2018

No exercício das suas atribuições e competências, a ERS publicou, a 4 de julho de 2015, o estudo “Acesso a cuidados de saúde por imigrantes”, com o objetivo de avaliar o acesso ao sistema de saúde por imigrantes em Portugal, e cujas conclusões determinaram a emissão de uma recomendação às Administrações Regionais de Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde.

Na sequência de pedidos de informação e reclamações entretanto rececionados, considera-se oportuno reforçar informação que promova o conhecimento sobre os direitos à saúde, e os requisitos para utilização de serviços de saúde, para cidadãos nacionais de país terceiro abrangido por acordo bilateral, para cidadãos imigrantes que se encontrem em situação regular ou irregular em Portugal, e para cidadãos com estatuto de refugiado ou direito de asilo.

Acima de tudo, pretende reforçar-se que nenhum constrangimento no acesso aos cuidados de saúde em si poderá ser motivado por entraves de natureza meramente administrativa.

As perguntas frequentes que ora se divulgam não dispensam a leitura atenta da legislação em vigor aplicável e visam constituir, essencialmente, um instrumento de orientação.

Aconselha-se, igualmente, a consulta do folheto relativo a acesso a cuidados de saúde por cidadãos estrangeiros.

  • 1. Como cidadão imigrante, tenho acesso a cuidados de saúde em território nacional?

    Sim. Aos cidadãos estrangeiros, nacionais de um país terceiro não pertencente ao espaço da União Europeia ou Espaço Económico Europeu e Suíça, que residam no território nacional, nos termos regulados na legislação da imigração, é assegurada a protecção à saúde, tendo estes direito à assistência num centro de saúde ou num hospital em igualdade de tratamento aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

    Fonte: Circular Informativa n.º 12/DQS/DMD/07.05.09

  • 2. Como cidadão imigrante, quais os meus direitos relativamente a custos no acesso a cuidados de saúde?

    De acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República Portuguesa e na demais legislação, os cidadãos estrangeiros portadores de uma autorização de permanência ou residência válida (temporária ou permanente) gozam dos mesmos direitos no acesso à saúde, que os nacionais portugueses e em condições de igualdade, relativamente à prestação de cuidados em instituições e serviços oficiais e de assistência medicamentosa, estando sujeitos aos mesmos princípios e normas em matéria de pagamento e de isenção de taxas moderadoras.

    Para mais informação sobre taxas moderadoras, poderá consultar as perguntas frequentes sobre esta temática.

    Fonte: Circular Informativa n.º 12/DQS/DMD/07.05.09 e Despacho n.º 25.360/2001

  • 3. Se não for portador de uma autorização de permanência ou residência ou estiver em situação irregular, o acesso a cuidados de saúde tem custos?

    Sim. Os imigrantes que não sejam titulares de uma autorização de permanência ou de residência ou que se encontrem em situação irregular face à legislação da imigração em vigor têm acesso ao SNS, mediante a apresentação de um documento da Junta de Freguesia da sua área de residência que certifique que se encontram a residir em Portugal há mais de 90 dias (conforme o disposto no artigo 34.º do Decreto Lei n.º 135/99 de 22 de abril), tendo, no entanto, que pagar a totalidade dos cuidados recebidos segundo as tabelas em vigor, excetuando os casos que configuram situações que possam colocar em perigo a saúde pública (atendendo a cada caso concreto, nomeadamente a situação económica e social da pessoa aferida pelos serviços da Segurança Social). Ver questão 4.

    Fonte: Circular Informativa n.º 12/DQS/DMD/07.05.09 e Despacho n.º 25.360/2001

     

  • 4. Sou imigrante e não tenho autorização de permanência ou residência válida. Existem exceções quanto ao pagamento de cuidados de saúde recebidos?

    Sim. Se me encontrar na situação descrita na questão 3, existem exceções perante as quais não tenho que pagar a totalidade dos cuidados, nomeadamente:

    • Cuidados de saúde urgentes e vitais;
    • Doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça para a saúde pública (tuberculose ou sida, por exemplo);
    • Cuidados no âmbito da saúde materno-infantil e saúde reprodutiva, nomeadamente acesso a consultas de planeamento familiar, interrupção voluntária da gravidez, acompanhamento e vigilância da mulher durante a gravidez, parto e puerpério e cuidados de saúde prestados a recém-nascidos;
    • Cuidados de saúde a menores que se encontrem a residir em Portugal;;
    • Vacinação, conforme o Programa Nacional de Vacinação em vigor;
    • Cidadãos estrangeiros em situação de Reagrupamento Familiar quando alguém do agregado familiar efetue descontos para a Segurança Social devidamente comprovados;
    • Cidadãos em situação de exclusão social ou em situação de carência económica comprovada pelos Serviços de Segurança Social.

    Fonte: Circular Informativa n.º 12/DQS/DMD/07.05.09 e Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março

  • 5. Sou cidadão imigrante em situação irregular e não me encontro a residir em Portugal há mais de 90 dias. Tenho de pagar a totalidade dos cuidados de saúde?

    A imigrantes que não apresentem um documento da Junta de Freguesia da sua área de residência que certifique que se encontram a residir em Portugal há mais de 90 dias, é cobrada a prestação dos cuidados de acordo com a tabela de preços em vigor.

    Fonte:  Despacho n.º 25.360/2001

  • 6. Sou imigrante e sou detentor de uma autorização de residência. Como posso inscrever-me no Serviço Nacional de Saúde (SNS)?

    Os imigrantes que sejam titulares de autorização de permanência ou residência válida podem efetuar a sua inscrição junto do centro de saúde da área da residência ou numa loja do cidadão.

    Para efeitos de inscrição no SNS deverão exibir o documento comprovativo de autorização de residência.

    Assim:

    No caso de se tratar de um cidadão proveniente de um país terceiro com o qual exista acordo em vigor com Portugal, na qualidade de pensionista ou trabalhador:


    i. deve pedir um atestado de direito no Estado de origem e apresentá-lo nos serviços da Segurança Social da área de residência em Portugal;
    ii. após validação do referido atestado pelos serviços da segurança social, deverá entregá-lo no centro de saúde da área de residência;
    iii. após cumpridos os formalismos legais para a obtenção de autorização de residência, ser-lhe-á atribuído um número de utente do SNS, passando a poder, o cidadão (e o seu agregado familiar) obter cuidados de saúde primários e hospitalares, urgentes ou programados, nas unidades de saúde do SNS.

    Os acordos bilaterais vigoram entre Portugal e Andorra, Brasil, Cabo Verde, Marrocos, Quebec, Reino Unido e Tunísia.

    Nota: Um estrangeiro, a trabalhar em Portugal, que esteja inscrito no sistema de Segurança Social, beneficia das mesmas condições que os portugueses no acesso ao SNS.

    Fonte: Circular Informativa n.º 12/DQS/DMD/07.05.09 e Despacho n.º 25.360/2001

  • 7. O facto de ser portador de um certificado de assistência médica de um país com acordo bilateral com Portugal (por exemplo, “PB4”) dá-me o direito de obtenção imediata do número de utente do SNS?

    Não. Ser portador de um certificado de assistência médica garante apenas o direito ao acesso aos cuidados de saúde em igualdade de circunstâncias com os cidadãos nacionais. Ou seja, se o imigrante recorrer a um hospital público ou a um centro de saúde, pagará apenas as taxas moderadoras referentes ao serviço prestado.

    Se não for portador do certificado no momento da prestação dos cuidados de saúde, será responsável pelo pagamento do valor total dos cuidados prestados.

    Nota: Tenha em atenção que o certificado de assistência médica deverá ser pedido no país de origem.

    Para obtenção do número de utente do SNS, deverá ser detentor de uma autorização de permanência ou residência. Ver pergunta frequente n.º 6.

  • 8. O que fazem as unidades prestadoras de cuidados de saúde caso verifiquem que sou um cidadão imigrante em situação irregular, nos termos da legislação da imigração em vigor?

    Os profissionais de saúde estão sujeitos ao segredo profissional e todas as informações são confidenciais.

    Sem prejuízo, caso verifiquem que um cidadão imigrante está em situação irregular, após a prestação dos cuidados de saúde necessários, as unidades prestadoras de cuidados de saúde devem encaminhá-lo para um Centro Nacional de Apoio ao Imigrante ou para um Centro Local de Apoio à Integração dos Imigrantes, para que a sua situação possa ser regularizada.

    Fonte:  Circular Informativa n.º 12/DQS/DMD/07.05.09

  • 9. Os imigrantes menores em situação irregular têm acesso ao SNS?

    Sim. Os menores, em situação irregular, têm acesso ao SNS, com os mesmos direitos que a lei atribui aos menores em situação regular no território nacional, nomeadamente em matéria de pagamento e de isenção de taxas moderadoras.


    Fonte: Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março

  • 10. Os requerentes de proteção internacional (asilo ou proteção subsidiária) têm acesso ao SNS? Em que circunstâncias?

    Sim. É reconhecido aos requerentes de proteção internacional (asilo ou proteção subsidiária), e membros da sua família, o acesso gratuito ao SNS.

    Para obter este acesso, é necessário que o cidadão tenha uma “declaração comprovativa da apresentação de pedido de proteção internacional,” emitida pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), até que haja uma decisão final do pedido.

    Apesar de estarem registados nos sistemas de informação dos estabelecimentos de saúde do SNS, os requerentes de proteção internacional (asilo ou proteção subsidiária) e membros da sua família não ficam registados no Registo Nacional de Utentes.

    Fonte: Artigo 52.º da Lei 27/2008, de 30 de junho e Circular informativa conjunta da ACSS e da DGS n.º 13/2016/CS/ACSS, de 12 de maio.

  • 11. O que acontece quando o imigrante passa a beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária?

    Quando o imigrante passa a ter estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária, é-lhe reconhecido, e ao seu agregado familiar, o direito de acesso ao SNS, nas mesmas condições que aos cidadãos nacionais, mediante apresentação do título de residência.

    Nota: Estes cidadãos passam a estar registados nos sistemas de informação dos estabelecimentos de saúde e no Registo Nacional de Utentes, e ficam isentos de pagamento e de taxas moderadoras.

    Fonte: Lei 27/2008, de 30 de junho e Circular informativa conjunta da ACSS e da DGS n.º 13/2016/CS/ACSS, de 12 de maio

  • 12. Sou imigrante de um País Africano de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), com acordo quais os cuidados de saúde. Quais são os meus direitos?

    Os cidadãos abrangidos por estes acordos não estão sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais cidadãos estrangeiros.

    A responsabilidade do Estado Português no domínio da saúde para com os cidadãos dos PALOP reflete-se na assistência hospitalar (internamento hospitalar e ambulatório), na prestação de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) quando efetuados em estabelecimentos hospitalares oficiais e suas dependências, e no transporte em ambulância do aeroporto ao hospital, quando clinicamente exigido.

    Ou seja, estes acordos de cooperação visam assegurar a prestação de cuidados de saúde nas mesmas condições que a cidadãos nacionais, desde que naqueles países não exista a competência técnica e humana para esse efeito.

    No entanto, é da responsabilidade de cada um dos PALOP:

    • o transporte de vinda e regresso ao país de origem;
    • a deslocação do aeroporto ao local de destino, salvo nas circunstâncias previstas acima;
    • alojamento a doentes sem necessidade de internamento ou em regime de internamento e ambulatório;
    • alojamento após a alta clínica;
    • medicamentos e produtos farmacêuticos prescritos em ambulatório;
    • atribuição de próteses; e
    • funeral ou repatriamento.

    Nota: Os PALOP são Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique e São Tomé e Príncipe.

  • 13. O que devo fazer, caso os meus direitos como cidadão imigrante, relativamente ao acesso à prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde, não estiverem a ser respeitados?

    Se, por algum motivo, o cidadão imigrante sentir dificuldade em exercer os seus direitos, sendo limitado o acesso à prestação de cuidados de saúde, deverá, num primeiro momento, obter esclarecimentos junto do estabelecimento prestador de cuidados de saúde em causa, nomeadamente junto do respetivo gabinete do cidadão.

    Se, ainda assim persistir alguma dúvida, poderá efetuar um pedido de informação à ERS, nomeadamente através do formulário online.

    Caso não obtenha a resolução pretendida, poderá apresentar uma reclamação à ERS, através do seu livro de reclamações online.

    Para mais informação, poderá ainda consultar as seguintes instituições:

Rua S. João de Brito, 621 L 32
4100-455 Porto
222 092 350 [NOTA]
fax: 222 092 351
9h - 12h30 / 14h - 17h30
Call-Center: 9h - 17h30