Direito de associação do Utente

Direito a ser representado ou a constituir associações de defesa dos seus direitos.


20 de dezembro de 2018

  • 1. O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

    O utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses.

    Pode, ainda, constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

    Estas associações são constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e têm como objetivo principal proteger os interesses e os direitos legítimos dos utentes.

    O Estado deve, através da administração central, regional e local, colaborar com estas associações em tudo o que respeite à melhoria e à promoção destes direitos e interesses.

  • 2. ESPECIFICIDADES

    O utente pode constituir ou associar-se a associações de interesse genérico, que prossigam os interesses dos utentes de saúde em geral, ou associações de interesse específico, quando defendam utentes de uma determinada área de saúde ou portadores de uma determinada patologia.
    As associações são de âmbito nacional, regional ou local e podem, ainda, agrupar-se ou filiar-se em uniões, federações ou confederações, com fins análogos.

    As associações de utentes de saúde têm o dever de promover, junto dos seus associados, a adequada utilização dos serviços e recursos de saúde, bem como a respetiva habilitação e capacitação para serem os primeiros responsáveis pela defesa e promoção da própria saúde.

  • 3. A ERS E AS ASSOCIAÇÕES DE UTENTES

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  • 4. CONSELHOS ÚTEIS

    • O utente poderá recorrer a uma associação para se fazer representar e procurar apoio na garantia dos seus direitos e interesses legítimos.
    • O utente deverá informar-se sobre as associações existentes que melhor se adequam aos seus interesses e tipo de intervenção pretendida. Por exemplo, enquanto portador de doença crónica, poderá recorrer a uma associação de interesse específico na sua doença, e informar-se sobre os seus direitos.
    • O utente deve, na eventualidade de uma associação de defesa dos utentes atuar também como unidade prestadora de cuidados de saúde, certificar-se que a mesma assegura o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares de funcionamento, desde logo em termos de registo na ERS.
    • Perante uma reclamação apresentada por uma associação, a ERS irá averiguar se os factos nela constantes cabem nas suas atribuições e competências. Assim, antes de dirigir uma reclamação à ERS, deverá ser feita uma ponderação sobre a questão a colocar, nomeadamente se a queixa entra na esfera da política de saúde (onde a ERS não poderá intervir) ou, se de facto, se trata, de constrangimento associado à prestação do cuidado de saúde, sujeito, deste modo, à intervenção da ERS.
    • Realça-se ainda a importância de, caso o utente autorize a intervenção em sua representação perante a ERS, designadamente na apresentação de uma reclamação, dever ser facultada à associação toda a informação que permita a completa identificação da situação, e consequente emissão de decisão.

 

 

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