Atestado médico de incapacidade multiuso, para acesso a benefícios associados à prestação de cuidados de saúde

21 de Dezembro de 2018

Estas perguntas frequentes não dispensam a leitura atenta da legislação em vigor aplicável e visam essencialmente orientar o utente.

  • 1. O que é o atestado médico de incapacidade multiuso?

    O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra). É através deste atestado que é determinado o grau de incapacidade do utente, sendo que o mesmo indica expressamente qual a percentagem de incapacidade.

    Fonte: Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.

  • 2. A que benefícios posso aceder com a apresentação de atestado médico de incapacidade multiuso?

    Os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso.

    Se for atribuído ao utente um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, poderá usufruir dos benefícios para pessoas com deficiência consagrados na legislação vigente.

    A título de exemplo, a isenção do pagamento de taxas moderadoras por incapacidade igual ou superior a 60% depende da apresentação, pelo utente, de um atestado médico de incapacidade multiuso.

    O utente deve exibir o atestado na unidade de cuidados primários em que está inscrito, onde a isenção por incapacidade será registada, mantendo-se válida até à data da reavaliação da incapacidade inscrita no atestado.

    Tratando-se de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica, o utente deverá exibir um atestado médico de incapacidade válido à data de avaliação da incapacidade.

    Para mais informação, consulte as  perguntas frequentes sobre taxas moderadoras do SNS.

    Fonte: Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.

  • 3. Quando apresento o meu atestado multiusos a um prestador de cuidados de saúde, o mesmo pode ficar com ele?

    Não. Após a sua exibição, o atestado é obrigatoriamente devolvido, para que o utente possa utilizá-lo para outros fins.

    Todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos os atestados multiusos deverão devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

    Fonte: Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.

  • 4. O que devo fazer para obter um atestado médico de incapacidade multiuso?

    O utente que necessite de obter tal atestado pela primeira vez, ou para efeitos de reavaliação da incapacidade, deve:

    a) dirigir-se à unidade de cuidados primários da sua área de residência habitual;

    b) apresentar um requerimento de avaliação da sua incapacidade, o qual é dirigido ao adjunto do Delegado Regional de Saúde e pressupõe a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade;

    c) anexar ao requerimento relatório médico e exames de que disponha e que fundamentem o pedido de incapacidade.

    Uma vez entregue o requerimento, o utente é notificado da data da junta médica, a qual deve realizar-se no prazo de 60 dias a contar da entrega do requerimento.

    Aos utentes cuja deficiência ou incapacidade condicionem gravemente a sua deslocação, assiste a possibilidade, ainda que excecional, de um dos elementos da junta médica deslocar-se à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.

    Ao utente que pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, é aplicado um regime próprio, devendo contactar os Serviços Médicos respetivos.


    Fonte: Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.

  • 5. Caso não concorde com a avaliação de incapacidade efetuada, a quem devo recorrer?

    Finda a avaliação, é entregue o atestado médico de incapacidade multiuso, no qual é expressamente indicada qual a percentagem de incapacidade atribuída.

    O utente pode apresentar, junto do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias após tomar conhecimento do grau de incapacidade que lhe foi atribuído e caso discorde da mesma, um recurso hierárquico necessário para o Director-Geral da Saúde, que por sua vez poderá determinar a reavaliação por nova junta médica, para a qual o utente poderá propor um perito médico.

    Caso a segunda avaliação se mantenha, pelo Diretor Geral da Saúde, o utente pode efetuar um recuso contencioso, nos termos da Lei.

    Fonte: Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.

  • 6. A emissão e renovação do atestado multiuso tem custos?

    Sim. Está previsto o pagamento de taxas pela prestação de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, na redação em vigor, e melhor clarificado na Orientação da DGS n.º 001/2017, de 11.01.2017.

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