Legislação geral - AVAC, Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado/Legislação - Sistema Nacional de Certificação Energética nos Edifícios - SCE

2019/03/11

Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto: Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.
Despacho (extrato) n.º 6470/2016, de 17 de maio, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Definição dos requisitos associados à elaboração dos planos de racionalização energética.
Despacho (extrato) n.º 6469/2016, de 17 de maio, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Aferição da evolução do desempenho energético dos edifícios dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificados (PCE) e certificados (CE) do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
Despacho n.º 14985/2015, de 17 de dezembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Procede à publicação da metodologia a usar para determinar os valores (Qusable) e do Seasonal Performance Factor (SPF) utilizados na metodologia de cálculo da contribuição da energia renovável obtida a partir de bombas de calor.
Despacho n.º 8892/2015, de 11 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República: Define a metodologia de classificação a adotar para os ascensores, tapetes rolantes e escadas mecânicas a instalar em edifícios de comércio e serviços por forma a aferir o cumprimento dos requisitos mínimos de eficiência energética indicados na Tabela I.31 “Requisitos mínimos de eficiência dos ascensores, segundo a norma VDI 4707” desse anexo.
Despacho n.º 7113/2015, de 29 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República: Procede à publicação dos critérios de seleção da verificação da qualidade dos processos e metodologias de verificação da qualidade dos processos de certificação efetuados pelos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), em particular os Peritos Qualificados. (Retificado pela Declaração de Retificação nº 769/2015, de 07 de setembro).
Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril: Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2012/27/EU, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de outubro de 2012, relativa à Eficiência Energética, procedendo igualmente à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Portaria n.º 66/2014, de 12 de março: Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.
Portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro: Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação. (Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2014, de 31 de janeiro).
Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro: Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ). (Alterada pela Portaria n.º 115/2015, de 24 de abril, e pela Portaria n.º 39/2016, de 7 de março).
Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro: Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. (Alterada pela alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro e pela Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro).
Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto: Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto: Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril, pelo Decreto-lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro, Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho, e pela Lei n.º 52/2018, de 20 agosto, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 41/2013, de 17 de outubro).
Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro: Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização. (Retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2014, de 31 de janeiro, e alterada pela Portaria n.º 405/2015, de 20 de novembro).
Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro: Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes. (Retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro, e pela Portaria n.º 42/2019, 30 de janeiro).
Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013, de 03 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República: Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes.
Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República: Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 129/2014, 11 de fevereiro, publicada na 2.ª série do Diário da República).
Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República: Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes.
Despacho (extrato) n.º 15793-F/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República: Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respetivos dados. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 130/2014, de 11 de fevereiro, publicada na 2.ª série do Diário da República).
Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República: Procede à publicação dos elementos mínimos a incluir no procedimento de ensaio e receção das instalações e dos elementos mínimos a incluir no plano de manutenção (PM) e respetiva terminologia.
Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto e respetiva regulamentação, procede à publicação das regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia renováveis, de acordo com o tipo de sistema. (Alterado pelo Despacho n.º 3156/2016, de 1 de março, publicado na 2.ª Série do Diário da República e pelo Despacho n.º 10346/2018, de 8 de novembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República).
Despacho (extrato) n.º 15793-I/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto e respetiva regulamentação, procede à publicação das metodologias de cálculo para determinar as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento e arrefecimento ambiente, as necessidades nominais de energia útil para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) e as necessidades nominais anuais globais de energia primária. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 128/2014, de 11 de fevereiro, publicado na 2.ª Série do Diário da República, e alterado no n.º 1 do ponto 3.2 pelo Despacho n.º 3777/2017, de 5 de maio, publicado na 2.ª Série do Diário da República).
Despacho (extrato) n.º 15793-J/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Procede à publicação das regras de determinação da classe energética.
Despacho (extrato) n.º 15793-K/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Publicação dos parâmetros térmicos para o cálculo dos valores que integram o presente despacho. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 127/2014, de 11 de fevereiro, publicada na 2.ª série do Diário da República).
Despacho (extrato) n.º 15793-L/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Procede à publicação da metodologia de apuramento da viabilidade económica da utilização ou adoção de determinada medida de eficiência energética, prevista no âmbito de um plano de racionalização energética.

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