Legislação geral – Engenharia Civil/Acessibilidades

2019/03/11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de janeiro: Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto: Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro).

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