Urbanização e Edificação

2019/03/11

Portaria n.º 193/2018, de 4 de julho: Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor.
Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março: Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação da Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro.
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro, alterado pelos Decreto-lei n.º 177/2001, de 4 de junho, (retificado pela Declaração de Retificação n.º 13-T/2001, de 30 de junho e alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2003, de 3 de abril), Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Decreto-lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 04 de setembro, Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-lei n.º 116/2008, de 04 de julho, Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de março, Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro, Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-lei n.º 120/2013, de 21 de agosto, Decreto-lei n.º 136/2014, de 09 de setembro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro), Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, Decreto-lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto e pelo Decreto-lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro).

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