Segurança Contra Incêndios

2019/03/11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro: Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro).

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