Qualidade da Água - Destinada ao Consumo Humano

2019/03/11

Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro: Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/51/EURATOM e 2015/1787.
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto: Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro. (Alterado pelos Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro).

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