Captação de Águas Subterrâneas

2019/03/11

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. (Alterado pelos Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 12/2018, de 2 de março, e Decreto-lei n.º 97/2018, de 27 de novembro).
Decreto-Lei n.º 131/2005, de 16 de agosto: Aprova um regime excecional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio).
Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro: Estabelece perímetros de proteção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio).

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