Legislação geral para as instalações elétricas

2019/03/11

Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto: Estabelece o regime das instalações elétricas particulares. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 29/2017, de 3 de outubro, e pela Declaração de Retificação n.º 33/2017, de 9 de outubro, e alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto).
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro: Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão. (Alterada pela Portaria n.º 252/2015, de 19 de agosto).
Decreto-lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro: Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 11/2006, de 23 de fevereiro).
Portaria n.º 1215/2002, de 4 de setembro: Aprova o Regulamento de Aplicação da Subação n.º 6.2, «Eletrificação», da ação n.º 6, «Caminhos e eletrificação agro-rurais», da medida AGRIS dos programas operacionais regionais. Revoga a Portaria n.º 59/2001, de 30 de janeiro. (Alterada pela Portaria n.º 1048/2003, de 23 de setembro).
Portaria n.º 311/2002, de 22 de março: Aprova os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações elétricas. Revoga a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março. (Alterada pela Portaria n.º 299/2011, de 24 de novembro).
Portaria n.º 1056/98, de 28 de dezembro: Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projetos e pela certificação de instalações elétricas.
Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de janeiro: Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas - RTIE. (Alterado pelo Decreto-Lei 246/2009, de 22 de setembro).
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro: Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão.
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de dezembro: Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Decreto n.º 42895 de 1960, de 31 de março: Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes elétricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913. (Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/1977 de 18 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar n.º 56/1985 de 6 de setembro (retificado pela Declaração de Retificação de 31 de outubro de 1985)).
Decreto-Lei n.º 26852 de 30 de julho de 1936: Aprova o Regulamento de licenças para instalações elétricas. (Alterado pelos Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, Decreto-lei n.º 4/93, de 8 de janeiro, Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, Decreto-lei n.º 101/2007, de 2 de abril).

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