Radiações Ionizantes

2019/03/11

Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro: Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de novembro: Transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. (Em vigor até 2 de abril de 2019).
Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro: Estabelece a possibilidade de cobrança de taxas pelo licenciamento/autorização de práticas no âmbito da proteção radiológica
Portaria n.º 596/2009, de 5 de junho: Estabelece os montantes das taxas devidas à emissão de licenças e autorizações de prática no âmbito da proteção radiológica.
Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de agosto: Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas atividades, transpondo as correspondentes disposições da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio. (Em vigor até 2 de abril de 2019).
Circular Normativa n.º 6/DSA da Direção-Geral da Saúde, de 6 de abril de 2003: Relativa à proteção operacional dos trabalhadores expostos a radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho: Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de Novembro, Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro). (Em vigor até 2 de abril de 2019).
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho: Relativo ao licenciamento e funcionamento das entidades que desenvolvem atividades nas áreas de proteção radiológica. (Alterado pelo Decreto-lei n.º 215/2008, de 10 de Novembro e pelo Decreto-lei n.º 184/2015, de 31 de agosto). (Em vigor até 2 de abril de 2019).
Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho: Relativo à intervenção em caso de emergência radiológica. (Alterado pela Lei n.º 84/2017, de 18 de agosto). (Em vigor até 2 de abril de 2019).
Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de agosto: Estabelece as regras relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes (a alterar pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro). (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 72/2011, de 16 de Junho). (Em vigor até 2 de abril de 2019).
Circular Normativa n.º 14/DSA da Direção-Geral da Saúde, de 30 de outubro de 2002: Relativa à aplicação do Decreto-lei n.º 180/2002, de 8 de agosto, que estabelece as regras relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a diretiva 97/43/EURATOM do Conselho, de 30 de junho.
Decreto-Regulamentar n.º 29/97, de 29 de julho: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/641/EURATOM do Conselho, de 4 de dezembro, fixando as disposições de proteção operacional dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante uma intervenção numa zona controlada. (Em vigor até 2 de abril de 2019).
● Despacho do Gabinete da Ministra da Saúde n.º 8934/97, de 9 de outubro, publicado na 2.ª Série do Diário da República: Estabelece as disposições relativas ao documento individual de controlo radiológico referido no D.R. n.º 29/97, de 29 de julho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/95, de 28 de junho: Estabelece os ratios a que deve obedecer a distribuição referida no Decreto-lei n.º 95/95, de 9 de maio.
Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 89/618/EURATOM do Conselho, de 27 de novembro, relativa à informação da população sobre as medidas de proteção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adotar em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica. (Em vigor até 2 de abril de 2019).
Decreto-Regulamentar n.º 9/90, de 19 de abril: Que dando execução ao Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de outubro, tendo em conta as Diretivas (EURATOM) n.º 838/80, de 15 de julho e 467/84, de 3 de setembro, estabelece os princípios de normas porque devem reger-se as ações a desenvolver na área da proteção contra as radiações ionizantes. (Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/92 de 6 de março, pelo Decreto-lei n.º 222/2008, de 17 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 165/2002,de 17 de julho, e derrogado Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de agosto). (Em vigor até 2 de abril de 2019).

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