Informação Genética e de Saúde

2019/03/11

Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto: Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.
Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro: Define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação. (Alterada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

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