Resíduos

2019/03/11

Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril: Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., (APA, I. P.), na Internet alteradas pela Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro
Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro: Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro. (Alterada pela Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro).
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro: Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo também para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro. (Alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, pelo Decreto-lei n.º 71/2016, de 4 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).
Portaria n.º 174/97, de 10 de março: Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos hospitalares perigosos, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.
Despacho n.º 242/96, do Ministério da Saúde, publicado a 13 de agosto na 2.ª Série do Diário da República: Estabelece as normas de gestão dos resíduos hospitalares, no que respeita à sua classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte e tratamento.

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