Diretiva Antecipada de Vontade em cuidados de saúde, designadamente sob forma de Testamento Vital

11 de junho de 2019

Estas perguntas frequentes não dispensam a leitura atenta da legislação em vigor aplicável e visam essencialmente orientar o utente.

  • 1. O que é a Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV)?

    A diretiva antecipada de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), é o documento onde uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, pode, por sua iniciativa, inscrever antecipadamente os cuidados de saúde que quer ou que não quer receber em caso de, por alguma razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente, ou seja, numa situação de quase morte ou de incapacidade física ou mental.

    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

  • 2. Quem pode fazer a Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV)?

    A diretiva antecipada de vontade (DAV) pode ser feita por cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, que sejam maiores de idade, não se encontrando interditos ou inabilitados por anomalia psíquica e se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido.

    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho e Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio

  • 3. O que pode constar da Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV)?

    Podem constar da diretiva antecipada de vontade (DAV) as seguintes vontades, nomeadamente:

    • Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;
    • Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;
    • Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;
    • Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;
    • Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.


    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

  • 4. A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV) pode ser feito em língua estrangeira?

    Sim, desde que acompanhada por tradução certificada.

    Fonte: Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio.

  • 5. A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV) é o documento onde digo se quero doar os meus órgãos?

    Não. A diretiva antecipada de vontade (DAV) é o documento que diz o tipo de tratamento que o utente quer ou não receber se estiver incapaz. Não informa se o utente pretende ou não doar os seus órgãos após a sua morte.

  • 6. Pretendo efetuar uma Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV), como posso fazê-lo?

    O modelo DAV está disponível no Portal do Utente, devendo ser descarregado, preenchido e entregue no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) ou Unidades Locais de Saúde (ULS) da sua área de residência.

    O modelo está também disponível no sítio da Internet das Administrações Regionais de Saúde, IP (ARS,IP) e no Portal da Saúde.

    Note que: O registo presencial da DAV é feito mediante apresentação de documento que deverá cumprir os requisitos constantes do artigo 3.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, devendo a assinatura do outorgante ser reconhecida por notário.


    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, Circular Informativa n.º 05/2014 dos SPMS e Portaria n.º 96/2014 de 05 de maio.

  • 7. O que é o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)?

    O Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) é um sistema de informação que possibilita receber, registar, organizar e manter atualizada toda a informação e documentação relativa aos documentos de diretivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de saúde.

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    Centraliza e mantém atualizados os testamentos vitais. É de âmbito nacional e pode ser consultado pelos cidadãos ou pelo respetivo procurador de cuidados de saúde, caso exista, através da Plataforma Dados da Saúde – Portal do Utente e pelos médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde, através da Plataforma Dados da Saúde – Portal do Profissional.

    Sempre que seja necessário, por exemplo numa situação de urgência, é através do RENTEV que o médico verifica se o utente tem o seu testamento vital registado, e qual a manifestação de vontade aí expressa.

    Fonte: Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio e Circular Informativa n.º 05/2014 dos SPMS.

  • 8. É obrigatório utilizar o Modelo DAV disponibilizado nas plataformas digitais?

    Não. O uso deste modelo é recomendado, no entanto não é obrigatório.

    A DAV deverá ser formalizada através de documento escrito e entregue nos balcões RENTEV.

    Se a DAV for entregue em mão nos balcões RENTEV, a assinatura do utente pode ser feita nos serviços de entrega, na presença do funcionário RENTEV ou ser reconhecida pelo Notário. Se for remetida pelo correio, a assinatura tem que ser reconhecida pelo Notário.

  • 9. Tenho que ter uma consulta médica antes de fazer um testamento vital?

    Não. No entanto, é recomendado que enquanto utente, esteja devidamente aconselhado por forma a ter consciência das suas decisões.

  • 10. A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV) tem prazo de validade?

    Sim. As diretivas antecipadas de vontade, designadamente em forma de testamento vital, registadas no RENTEV têm a validade de cinco anos, a contar desde a sua assinatura, podendo ser alteradas a qualquer momento pelos titulares.

    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

  • 11. Se fizer uma Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV) como poderei saber do fim da sua validade?

    Sim. O utente deve ser informado por escrito, pelos serviços do RENTEV, da data de caducidade do documento, até 60 dias antes de terminar o prazo.
    Caso exista procurador de cuidados de saúde, este é igualmente informado.

    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

  • 12. Quem é o procurador de cuidados de saúde? Quem pode ser nomeado?

    O procurador de cuidados de saúde é a pessoa a quem são atribuídos poderes de representação para que decida sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, pelo utente, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

    Podem ser nomeados procuradores de cuidados de saúde maiores de idade que não se encontrem interditos ou inabilitadas por anomalia psíquica e se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido.

    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

  • 13. Posso alterar ou anular a minha Diretiva Antecipada de Vontade (DAV)? Em qualquer momento?

    Sim. O documento de diretivas antecipadas de vontade pode ser revogado ou alterado total ou parcialmente, em qualquer momento pela pessoa que o efetuou.

    Esta vontade pode ser efetuada por escrito mas também através de simples declaração oral ao responsável pela prestação de cuidados de saúde devendo esse facto ser inscrito no processo clínico e no RENTEV, quando aí esteja registado.

    Note-se que: Sempre que existir uma alteração no documento de diretivas antecipadas de vontade, o seu prazo é renovado, ou seja, volta a ter o prazo de 5 anos. E tem que ser comunicado ao procurador de cuidados de saúde, quando exista.

    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

  • 14. Onde posso entregar a minha Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV)?

    Pode entregar a sua diretiva antecipada de vontade (DAV) sob a forma de testamento Vital nos balcões RENTEV.

    Existem balcões distribuídos pelos ACES de Portugal continental e nos Açores e na Madeira.

    A lista Nacional dos Balcões RENTEV pode ser consultada online, sendo possível obter informações adicionais na unidade de saúde da sua área de residência.

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  • 15. Tenho de entregar a minha Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV) num Balcão da minha área de residência?

    Não, apesar de ser o mais aconselhado, pode entregar a sua DAV em qualquer Balcão RENTEV ou remetida pelo correio. Ver pergunta frequente 8.

  • 16. A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV) paga-se?

    Não. O documento que expressa a diretiva antecipada de vontade é gratuito.

  • 17. Em contexto de urgência ou em situação de perigo de vida iminente, a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde, tem o dever de ter em consideração a minha Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV)?

    Não. Caso o acesso à DAV implique demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a minha vida ou para a minha saúde.


    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

  • 18. Os profissionais de saúde têm o direito à objeção de consciência?

    Sim. Os profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao utente subscritor de uma diretiva antecipada de vontade (DAV) ou testamento vital (TV), podem exercer o direito à objeção de consciência.
    O profissional de saúde apenas tem que indicar qual(ais) a(s) alínea(s) da Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) se refere. Ver pergunta frequente n.º 3.


    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

  • 19. Posso consultar a minha Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV)?

    Sim. O signatário do Testamento Vital ou de procuração de cuidados de saúde ou o procurador de cuidados de saúde podem consultar o seu Testamento Vital, através do Portal do Utente da Plataforma de Dados da Saúde, e obter informação de quem acedeu ao mesmo e consultar os documentos constantes no RENTEV.
    Igualmente, através do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) ou da Unidade Local de Saúde (ULS), EPE, da sua área de residência, pode ser solicitado ao RENTEV, por escrito e por meio que garanta a sua receção, a consulta ou a entrega de cópia das diretivas antecipadas de vontade (DAV)/Testamento Vital e da procuração de cuidados de saúde. Ver pergunta frequente nº 7.

    Fonte: Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio.

  • 20. Efetuei uma Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou Testamento Vital (TV). O meu acesso aos cuidados de saúde pode ser por isso condicionado?

    Não. Ninguém pode ser discriminado no acesso aos cuidados de saúde nem na subscrição de um contrato de seguro.

    Fonte: Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

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