No exercício das suas atribuições e competências, a ERS elaborou um parecer relativo ao tratamento de utentes beneficiários do SNS que, recorrendo à Rede Nacional de Prestação de Cuidados de Saúde, sejam, simultaneamente, beneficiários do subsistema de saúde da ADSE.
No âmbito deste parecer, importava analisar se um utente beneficiário da ADSE que recorre à Rede Nacional de Prestação de Cuidados de Saúde (a um qualquer estabelecimento integrado no SNS ou a um estabelecimento que tenha celebrado uma convenção com o SNS, para a prestação de cuidados de saúde aos seus beneficiários) deve ser apenas tratado na qualidade de beneficiário daquele subsistema, beneficiando unicamente deste regime jurídico ou, pelo contrário, se deve ser tratado como utente beneficiário do SNS, estando sujeito apenas a este regime jurídico.
Neste contexto, o parecer conclui que o acesso dos beneficiários da ADSE à Rede Nacional de Prestação de Cuidados de Saúde – aos serviços integrados no SNS e aos convencionados com o mesmo – deve ser efetuado em condições de igualdade com os demais utentes beneficiários do SNS.
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