Parecer relativo às Taxas de Saúde Pública

Na sequência da receção da exposição de um utente, relativa à aplicação das novas taxas devidas por serviços prestados no âmbito da saúde pública, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, a ERS procedeu à análise e emissão de parecer sobre a questão, tendo procedido ao envio do mesmo para conhecimento de Sua Excelência a Ministra da Saúde.
Concluiu-se no parecer que:

 

(a) deveria ser ponderada a integração dos atos de emissão de atestados médicos e de vacinação internacional no conceito de prestação de cuidados de saúde, e nessa medida ser-lhes aplicado o quadro legal das taxas moderadoras, com as legais consequências daí decorrentes;

 

(b) alternativa ou subsidiariamente, e caso se entenda que os valores em questão correspondem a taxas por serviços prestados, então justifica-se, à luz dos princípios da adequação e proporcionalidade, a previsão de isenções em função da condição económica e social dos utentes para os actos de emissão de atestados médicos e de vacinação internacional.

 

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