Em 24 de abril de 2013 foi publicada, no Diário da República, 1.ª série – N.º 80, a Portaria n.º 163/2013 que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como o respetivo Regulamento.
Em simultâneo com esta revisão dos preços do SNS, foi publicada, em 1 de maio de 2013, no website da ACSS, uma nova tabela de preços a pagar pelo SNS aos prestadores privados com convenção para prestação de serviços aos seus utentes.
No cumprimento do estabelecido na alínea e) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) pronuncia-se neste parecer sobre o conteúdo da citada portaria, bem como sobre as tabelas das convenções do SNS.
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