Recomendação ao Ministério da Saúde e às Administrações Regionais de Saúde

2011/02/16
Recomendação emitida no âmbito do processo de avaliação n.º AV/055/11
A Autoridade da Concorrência (AdC) solicitou à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) a emissão de parecer sobre a operação de concentração consistente na aquisição do controlo exclusivo da IDC BV, S.A. e, consequentemente, da sua subsidiária em Portugal, a IDC Lda., pela Fresenius Medical Care. A ERS concluiu que de tal operação projectada resultam elevadas preocupações regulatórias e concorrenciais nos mercados geográficos das NUTS III do Grande Porto e de Oeste.
 
Nesse sentido, a ERS transmitiu à AdC o seu entendimento desfavorável face à projectada operação de concentração.
 
Porém, e atentas as já referidas elevadas preocupações regulatórias e concorrenciais relativas ao sector da hemodiálise, decidiu igualmente o Conselho Directivo da ERS, no âmbito das suas competências, emitir uma recomendação ao Ministério da Saúde e às Administrações Regionais de Saúde no sentido de promover mudanças na gestão das convenções do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que visem a aumentar a contestabilidade dos mercados de serviços de hemodiálise e reduzir as actuais preocupações referentes à elevada concentração verificada nos mercados.
 
Concretamente, a ERS recomendou ao Ministério da Saúde que pondere, relativamente ao preço compreensivo para tratamentos de hemodiálise realizados a doentes crónicos em ambulatório, aplicável no âmbito das convenções do SNS, a transformação do mesmo enquanto preço administrativo fixo para preço máximo, permitindo aos prestadores que pretendam aderir ou renovar convenções com o SNS a apresentação de preços inferiores a tal preço máximo.
 
De igual forma, e com vista a fomentar a transparência, a eficiência e a equidade do sector, em prol da defesa do interesse público, aqui incluído o bem público “concorrência”, e dos interesses dos utentes, a ERS recomendou às Administrações Regionais de Saúde que, de forma imediata,
(i) publicitem e mantenham de forma permanentemente actualizada, a listagem de todas as convenções para a prestação de cuidados na área da diálise em vigor, com indicação expressa das correspondentes datas de celebração, de duração e de (possível) renovação;
 
(ii) publicitem de forma expressa, com uma antecedência mínima de 12 meses da data de (possível) renovação de cada convenção, a possibilidade de prestadores alternativos poderem propor a adesão ao clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise relativamente à mesma área geográfica da convenção em causa, de forma a que a ARS possa, caso aplicável, ponderar e decidir, atenta a variedade dos factores envolvidos, e designada mas não limitadamente quanto à qualidade, dimensão, disponibilidade, impacto na estrutura concorrencial do mercado e, eventualmente, preço, sobre se permite a renovação da convenção existente ou, alternativamente, procede à denúncia da mesma e concomitante aceitação da adesão à convenção por um novo prestador.
 
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