ERS publica 7 decisões concluídas no terceiro trimestre de 2016

2016/10/21

Publicações DS – terceiro trimestre de 2016
A – Acesso
A.1. Acesso MCDT SNS

ERS/012/16 – Emissão de recomendação à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., à Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., à Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., à Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. e à Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.
Problema: Constrangimentos nos procedimentos de prescrição de terapia ocupacional.
Data da deliberação: 6 de julho de 2016.

A.2. Taxas moderadoras

ERS/043/15 – Emissão de instrução à entidade Cansado Carvalho, Lda. detentora do estabelecimento prestador de cuidados de saúde denominado Check-Up Med.
Problema: Violação do direitos e interesses legítimos dos utentes, incluindo o direito de acesso aos cuidados de saúde, indução da procura, violação de preços administrativamente fixados e a inobservância do regime jurídico da publicidade e das regras da concorrência.
Data da deliberação: 18 de julho de 2016.

ERS/027/16 – Emissão de instrução à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE
Problema: Cobrança de despesas hospitalares a utentes do SNS, atendidos nos Serviços de Urgência, quando exista uma entidade legal ou contratualmente responsável pela prestação de cuidados de saúde, para além das taxas moderadoras legalmente previstas.
Data da deliberação: 7 de setembro de 2016.

B – Transparência e convenções
ERS/067/15 – Emissão de instrução ao prestador Fernanda Galo, Lda.
Problema: Utilização de convenção do SNS na valência de análises clínicas, em posto de colheitas não autorizado.
Data da deliberação: 29 de junho de 2015 .

ERS/057/15 – Emissão de Instrução ao prestador Clidiral – Clínica de Diagnóstico e Radiologia. Lda.
Problema: Legalidade da imposição de uma taxa de urgência, no valor de 10 EUR, nos exames de radiologia, solicitados pelo utente beneficiário do SNS ou da ADSE, para o próprio dia.
Data da deliberação: 31 de agosto de 2015.

C – Qualidade da prestação

ERS/066/15 – Emissão de uma instrução à entidade Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE
Problema: Necessidade de garantia do direito dos utentes à prestação de cuidados de saúde de qualidade e com segurança e em tempo útil e adequado à situação concreta de cada utente, na sequência da morte de um bebé de quarenta semanas e cinco dias de gestação no decurso de um parto realizado no Hospital José Joaquim Fernandes, integrado na ULSBA, EPE.
Data da deliberação: 7 de setembro de 2016.

ERS/045/16 – Emissão de uma ordem à Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.
Problema: Perigo iminente de contaminação pela bactéria, e consequente infeção, com riscos para a saúde pública em geral, bem como para a saúde dos utentes que recorrem aos estabelecimentos de saúde visados, uma vez que a rede de água do edifício, relativo às instalações de CS e SUB, está contaminada com Legionella.
Data da deliberação: 7 de setembro de 2016.

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