Modelo de requerimento para pedidos de acesso a informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos

2017/05/15

A ERS disponibiliza o modelo de requerimento  para pedidos de acesso a informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos.

Os pedidos deverão ser remetidos para a seguinte endereço de correio eletrónico: acessoinformacao@ers.pt.

Legislação de suporte: Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

Rua S. João de Brito, 621 L 32
4100-455 Porto

222 092 350 [NOTA]
fax: 222 092 351
9h - 12h30 / 14h - 17h30