Parecer da ERS sobre a aquisição pela Luz Saúde das sociedades British Hospital

2017/07/21

Em 12 de junho de 2017, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recebeu da Autoridade da Concorrência (AdC) uma solicitação de parecer sobre a operação de concentração consistente na aquisição, pela Luz Saúde, S.A., do controlo sobre as sociedades British Hospital – Lisbon XXI, S.A., British Hospital Management Care, S.A. e Microcular – Centro de Microcirurgia, Laser e Diagnóstico, mediante a aquisição das participações sociais representativas do capital social e direitos de voto dessas sociedades à Capital Criativo – SCR, S.A..

Este parecer foi elaborado pela ERS, nos termos do n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que estabelece que “sempre que uma concentração de empresas tenha incidência num mercado que seja objeto de regulação setorial, a Autoridade da Concorrência, antes de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento, solicita que a respetiva autoridade reguladora emita parecer sobre a operação notificada […]”.

Acresce que nos termos da alínea f) do artigo 10.º dos estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, é objetivo da atividade reguladora da ERS “promover e defender a concorrência nos segmentos abertos ao mercado, em colaboração com a Autoridade da Concorrência na prossecução das suas atribuições relativas a este setor”.

O parecer foi remetido à AdC em 28 de junho. Atendendo a que a AdC emitiu decisão sobre esta operação em 6 de julho, a ERS publica agora a versão não confidencial do parecer emitido.

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