Checklists - procedimento simplificado por mera comunicação prévia

2019/03/19

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) procede à publicação dos modelos atualizados das checklists que servirão de base para as avaliações promovidas no âmbito do licenciamento dos operadores que desenvolvam tipologias sujeitas ao procedimento simplificado por mera comunicação prévia, previstas no artigo 4 ° do Decreto-Lei n ° 127/2014, de 22 de agosto.

Rua S. João de Brito, 621 L 32
4100-455 Porto
222 092 350 [NOTA]
fax: 222 092 351
9h - 12h30 / 14h - 17h30
Call-Center: 9h - 17h30