Processo de Inquérito n.º ERS 89/13 - Instrução a todos os ACES e ULS em funcionamento em Portugal Continental, às 5 ARS e recomendação à ACSS e ao Ministério da Saúde

2014/06/20

O Conselho Diretivo da ERS deliberou, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 41.º e al. b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, proceder à emissão de uma instrução a todos os ACES e ULS em funcionamento em Portugal Continental, conforme melhor designados em tabela anexa , no sentido de:
i. adotarem, de forma imediata, todos os comportamentos que garantam, efetivamente, o rigoroso cumprimento de todas as regras estabelecidas no quadro legal relativo aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos, incluindo nomeadamente o dever de cumprimento escrupuloso de registo imediato de qualquer pedido de consulta e entrega ao utente de comprovativo desse registo, bem como a garantia da prestação do cuidado de saúde dentro do TMRG concretamente aplicável;
ii. adotarem, de forma imediata, um procedimento interno que garanta uma triagem assente em critérios clínicos e que permita a diferenciação, legalmente estabelecida, entre “[…] motivo de doença aguda e motivo não relacionado com doença aguda”, para efeito de atendimento não programado no próprio dia do pedido;
iii. eliminarem, de forma imediata, quaisquer procedimentos que, direta ou indiretamente, impliquem o estabelecimento ou predeterminação de um número máximo de atendimentos não programados por motivo relacionado com doença aguda, vulgo “vagas do dia”;
iv. garantirem que todos os funcionários e profissionais de saúde se encontram total e cabalmente esclarecidos sobre os direitos dos utentes estabelecidos na Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde;
v. afixarem, de forma imediata, e imperativamente no(s) local(ais) de receção de utentes e de solicitação, por estes, de agendamento de consultas, a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde e os TMRG aplicáveis;
vi. afixarem, de forma imediata, e imperativamente no(s) local(ais) de receção de utentes e de solicitação, por estes, de agendamento de consultas, de informação aos utentes sobre a desnecessidade de aguardarem a abertura das instalações com o intuito de garantirem o acesso a cuidados primários por o seu direito estar legalmente consagrado.
O Conselho Diretivo mais delibera, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 41.º e al. b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, proceder à emissão de uma instrução à Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., à Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., à Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P e à Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P, no sentido de:
i. estabelecerem, no prazo de 30 dias contados da presente deliberação, procedimentos claros, precisos, concretos e completos, para aplicação de forma harmonizada nos ACES das suas áreas de atuação, que garantam o cumprimento escrupuloso de todas as regras estabelecidas no quadro legal relativo aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos;
ii. determinarem planos de formação anuais que incluam, de forma explícita, conteúdos relacionados com os direitos dos utentes e com a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde;
iii. incorporarem critérios de avaliação do conhecimento e aplicação destas matérias nos modelos de avaliação de desempenho dos funcionários;
iv. procederem a auditorias regulares junto dos prestadores da sua área de influência, com vista a analisar o cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde e dos TMRG aplicáveis.
332. O Conselho Diretivo da ERS delibera ainda, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 41.º e al. b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, proceder à emissão de uma recomendação à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. para que, tendo presente as recomendações que já anteriormente lhe foram dirigidas, avalie da sua efetiva capacidade para garantir a implementação e monitorização de sistemas informáticos aptos a não prejudicar o cumprimento dos deveres legais estabelecidos na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que revogou a Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto.
O Conselho Diretivo da ERS igualmente delibera estabelecer, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, um procedimento de monitorização a perdurar durante o ano de 2014 e no âmbito do qual se realizarão diligências de fiscalização não anunciadas às unidades de cuidados de saúde primários, com o objetivo de aferir do cumprimento da presente instrução.
334. Por último, o Conselho Diretivo decide ainda recomendar ao Ministério da Saúde a implementação de uma ação informacional, de âmbito nacional e para a qual a ERS igualmente poderá concorrer, dirigida aos utentes de cuidados de saúde e sensibilizando os mesmos quer para os seus direitos de acesso já legalmente consagrados, quer para a necessidade de adequarem os seus comportamentos às distintas situações de saúde (agudas ou não agudas) que lhes conferem distintos direitos temporais de acesso aos cuidados adequados.
As ARS, ULS e ACES, devem dar cumprimento imediato à presente instrução, bem como dar conhecimento à ERS, no prazo máximo de 30 dias após a notificação da presente deliberação, dos procedimentos adotados para o efeito.
A instrução ora emitida constitui decisão da ERS, sendo que a alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, configura como contraordenação punível in casu com coima de € 1000,00 a € 44 891,81, “[….] o desrespeito de norma ou de decisão da ERS que, no exercício dos seus poderes, determinem qualquer obrigação ou proibição”.

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